A Mentalidade Estatista Prevalece: Câmara Aprova Extinção de Aplicativos de Transporte

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por paulo eneas
A Câmara do Deputados aprovou na noite de terça-feira um projeto de lei que confere ao estado o poder de regulamentar, taxar e fiscalizar os aplicativos de transporte individual. Na forma como foi aprovada, a medida na prática inviabiliza serviços já existentes como Cabify, Uber, 99Taxis e outros. O artifício usado na aprovação da medida foi classificar o transporte individual via aplicativos como sendo um serviço público e não um serviço privado, a ser regulamentado e fiscalizado pelos municípios.

A aprovação da medida tem como pano de fundo umas das ideias mais arraigadas na cultura estatista brasileira, segundo a qual cabe ao estado, além de garantir “direitos”, fiscalizar e regulamentar toda e qualquer atividade econômica. É justamente por meio da regulamentação, controle e fiscalização da atividade econômica que o estado brasileiro adquiriu as feições socialistas autoritárias, uma vez que os indivíduos passam a depender da autorização do estado para empreender.

No caso do transporte individual via aplicativos, um serviço inovador que encontrou ampla aceitação junto à população, possibilitando que segmentos de baixa renda passassem a usar uma modalidade de transporte que, de outra forma, não poderiam utilizar devido aos altos preços do serviço fiscalizado e regulamentado e controlado pelo estado (o serviço de táxi convencional), corre o risco de se inviabilizar no país devido a ingerência do estado. Uma ingerência motivada por uma mentalidade estatista, reforçada pelo lobby de máfias sindicais do serviço já regulado e suas relações promíscuas e corruptas com o poder público.

Não basta privatizar
A votação dessa medida de regulação e controle vai de encontro ao que dissemos no artigo Privatização Não É Sinônimo de Estado Mínimo, publicado aqui no Crítica Nacional há poucos dias: a discussão sobre estado mínimo ou a redefinição do papel do estado na economia (que ao nosso ver deve ser nenhum, exceto nas questões que afetem materialmente a soberania e a segurança nacional) não se esgotam numa pauta de privatizações.

Um estado pode ser “privatista” e continuar sendo tão interventor na economia, e portanto estatista, quanto um estado proprietário de inúmeras empresas estatais. A discussão que realmente importa é: ao lado de um necessário programa de privatizações, que medidas de desregulamentação e de extinção de funções estatais fiscalizatórias devem ser adotados para que o estado brasileiro deixe de ter as feições socialistas que apresenta hoje, para que a economia brasileira possa de fato vir a se tornar uma economia capitalista, coisa que ela a rigor nunca foi.

#CriticaNacional #TrueNews


 

10 comments

  1. So para ter uma ideia . ..
    taxi e isento de IPVA tem deaconto de 40% na compra de veiculo . . . E o imposto que eles pagam nao chega a 600 por ano.

    Em quanto motorista de app paga IPVA..NÃO Tem DESCONTO na compra de veículos . ..

  2. Taxista paga imposto mas por outro lado não paga ipva, tem taxista rodando de hrv, se for assim, os motoristas de APP também deveriam não pagar. Direitos iguais.

  3. Nesse contexto eu pergunto: e porque esses serviços feitos através de aplicativos deveriam se beneficiar de não pagar impostos e taxas, e o serviço de táxi convencional ter que continuar literalmente “pagando o pato” sozinho enquanto os outros ganham sem esse custo? Porque então não lutar por todos, para que taxistas também sejam isentos de impostos e taxas??? temos milhares de taxistas no brasil que precisam ganhar o pão de cada dia e porque não lutar por eles? (obs. não sou taxista e nem tenho ninguem na familia que trabalhe em taxi).

    1. Qual imposto taxista paga? Ele tem desconto de 40% Na compra de um carro. Não paga IPVA, anda em vias exclusivas de ônibus e mesmo assim cobra o valor absurdo nas tarifas

  4. Excelente exposição de uma mais do que lastimável decisão. É impressionante.
    Como dizia um amigo meu, ‘isso daqui não funciona'(sic).

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