por paulo eneas
Apesar da declaração dada ontem (03/06) pelo ministro Alexandre de Moraes em sua rede social, afirmando que os advogados dos investigados no inquérito inconstitucional 4781 poderiam ter acesso aos autos do processo, isto na prática não está ocorrendo.

Conforme relatado pelo Dr. João Manssur, advogado do empresário Otávio Fakhoury, uma das pessoas que foi alvo das ações de busca e apreensão empreendidas na semana passada, os advogados das partes continuam sem ter acesso aos autos do processo.

Em nota divulgada à imprensa hoje (04/06) o Dr. João Manssur informa que foi criado um procedimento não usual no STF para acesso aos autos e que envolve uma burocracia de natureza kafkiana. O resultado desse procedimento é que ate agora os advogados continuam ser ter acesso a estas informações. A íntegra da nota do Dr. Manssur pode ser lida abaixo:

O Sr. Otávio Oscar Fakhoury foi surpreendido na manhã da quarta-feira, dia 27 de maio de 2020, com a realização de Busca e Apreensão em três endereços a ele relacionados, quais sejam, sua residência, a residência de sua genitora e o endereço de escritório, não tendo sido fornecida a ele ou seus advogados, João Vinícius Manssur e William Janssen, cópia da decisão que determinou a diligência.

Buscando conhecer os motivos que teriam fundamentado a medida, bem como os elementos que supostamente o incriminariam em alguma conduta ilícita, não especificada, os Advogados João Manssur e William Janssen, no mesmo dia, requereram pedido de vista e cópia dos autos — procedimento padrão e previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, bem como na Súmula Vinculante nº 14, do próprio Supremo Tribunal Federal.

Ainda sem qualquer resposta ao pleito de acesso aos autos, o Sr. Fakhoury foi intimado, na sexta-feira dia 29 de maio, à comparecer à Polícia Federal para colheita de seu depoimento, que deveria se dar na quarta-feira 3 de junho.

No sábado, 30 de maio, o empresário, por intermédio de seus Advogados Manssur e Janssen, impetrou habeas corpus, visando, dentre outros pleitos (como trancamento da investigação por falta de justa causa), a obtenção de vista integral dos autos.

Foi apenas na data de ontem, quarta-feira 3 de junho, que o gabinete do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes contactou esta Defesa, por WhatsApp , para informar que havia sido deferida a vista, não à íntegra dos autos, mas apenas ao “Apenso 70” do Inquérito, em flagrante violação à previsão legal e sumular. As cópias, às quais seriam opostas marcas d’àgua, seriam fornecidas após comparecimento pessoal ao gabinete do Ministro Condutor.

Surpreende, entretanto, que na data de hoje, 4 de junho, em contato telefônico com o gabinete do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, a defesa de Fakhoury, João Manssur e William Janssen, foi informada que não poderia comparecer ao gabinete para a célere obtenção de cópias, pois deveria aguardar o recebimento de instruções, por WhatsApp, de como deveria se dar o acesso ao procedimento. Uma burocracia Kafkiana de um procedimento Kafkaniano.


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