por paulo eneas
O Estado brasileiro caminha hoje objetivamente para um regime de exceção. Um estado de exceção no qual direitos e garantias individuais previstos em cláusulas pétreas da Constituição Federal, especialmente o direito à liberdade de expressão e de opinião política, estão sendo agredidos e violadas por meio da ação de agentes do próprio Estado.

Um novo capítulo desse enredo em direção a um estado autoritário ocorreu na manhã desta terça-feira (16/06), quando a Polícia Federal realizou mais uma operação de busca e apreensão nas residências de 21 pessoas em cinco estados e no Distrito Federal. Entre os alvos da operação estavam pessoas que há poucos dias também sofreram buscas e apreensão no âmbito do inquérito secreto 4781 conduzido no STF.

As operações de busca e apreensão de hoje foram executados no âmbito do inquérito 4828, também em andamento no STF e conduzido também por Alexandre de Moraes, e destinado a investigar manifestações supostamente antidemocráticas. As vinte e uma pessoas alvo das ações de hoje da Polícia Federal são todas apoiadoras do Presidente Bolsonaro, incluindo jornalistas, parlamentares e empresários. Colaboradores do Crítica Nacional também estavam entre as pessoas alvo da operação.

O combate a supostas fake news e a investigação de manifestações supostamente anti-democráticas têm servido de pretexto para a perseguição a conservadores por parte de agentes públicos. Instalou-se no país um clima de perseguição, onde qualquer pessoa pode ser alvo de ação de apreensão de seus bens por agentes do estado sob pretexto de supostas a ameaças á democracia.

Qualquer pessoa não: as ações têm tido como alvo certeiro os segmentos da direita conservadora, cujas legítimas e pacíficas atividades políticas e exercício de expressão de opinião têm sido criminalizadas por conta de uma imaginária ameaça à democracia. Setores do estamento burocrático presentes no Estado brasileiro têm usada da retórica de defesa da democracia para ferir a democracia no que ela tem de mais fundamental: a garantia do exercício pleno da liberdade.

Por sua vez, atos que são sabidamente criminosos e atentatórios à democracia praticados rotineiramente por grupos de esquerda continuam impunes e incólumes à ação do Estado, o que não deixa margem para dúvida: estamos assistindo á escalada de um regime de exceção determinado a perseguir e calar as vozes conservadoras e de direita.

A omissão do chefe de Estado
Os episódios recentes de busca e apreensão contra pessoas que não praticaram crime algum, e que têm em comum o fato de serem apoiadores políticos voluntários do Presidente da República, deixa claro que temos hoje país uma situação onde ocorre uma clara e inequívoca perseguição a indivíduos por conta de suas opiniões políticas, o que constitui-se para todos os efeitos em um Estado de exceção.

É esse Estado de exceção que caracteriza a realidade política e institucional do Brasil hoje. Uma realidade que tem sido imposta também pela omissão do Presidente da República que, além de chefe de Governo, é o chefe de Estado e que detém os instrumentos constitucionais para impedir que agentes do Estado pratiquem atos de violência contra os cidadãos.

O chefe de Estado também detém os instrumentos constitucionais para impedir que as competências e prerrogativas de um dos poderes da República sejam usurpadas ou invadidas por outro poder. Esses instrumentos não têm sido utilizados, o que de certa forma estimula e incentiva a sanha autoritária daqueles que agridem e ferem as liberdade individuais.

Ao assumir o cargo, o Presidente da República jurou defender o País e a Constituição. Portanto, a defesa da carta magna in totum, o que inclui obviamente as cláusulas pétreas do texto constitucional que asseguram as liberdades e direitos fundamentais, é uma das obrigações precípuas do chefe de Estado.

Quando a Constituição Federal passa a ser agredida por ações de outro poder e o chefe de Estado recusa-se a empregar os instrumentos constitucionais de que dispõe para evitar esta disruptura e restabelecer a ordem e a normalidade institucional, o que significa assegurar o pleno exercícios das liberdades e garantias fundamentais, o resultado é uma escalada do autoritarismo e das arbitrariedades.

É esta escalada de autoritarismo e arbitrariedades que estamos assistindo hoje no Brasil. E enquanto o chefe de Estado mantiver-se na posição de omissão ante sua obrigação de deter esta escalada, ela prosseguirá. E prosseguirá até o momento em que todas as vozes conservadoras e de direita que apoiam e defendem o governo sejam caladas e derrotadas.


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