por camila abdo e paulo eneas
Na noite do último domingo (21/06), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado pela ministra Damares Alves, divulgou uma nota pública posicionando-se contra as medidas draconianas adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito  dos inquéritos das fakes News (4781) e das manifestações (4828), que visam impor a censura, criminalizar o pensamento e tolher o direito à livre manifestação. A nota destaca a Declaração Universal das Nações Unidas e a Convenção Americana de Direitos Humanos, que asseguram que:

“Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.”

O Ministério dos Direitos Humanos do Brasil destacou na nota o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, e que estabelece que:

“Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.”

A parte final da declaração do ministério afirma ainda:

“O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em cumprimento do seu dever de combater as supressões de liberdades fundamentais que não se encontrem amparadas por permissões constitucionais, vem a público protestar contra a violação dos direitos dos cidadãos e dos parlamentares brasileiros, de liberdade de expressão, direito fundamental outorgado pela Constituição Federal e que é instrumento essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.”

A declaração do Ministério chefiado por Damares Alves é a primeira manifestação oficial de um órgão do Poder Executivo condenando explicitamente os inquéritos em andamento no supremo, por conta da flagrante inconstitucionalidade desses atos e das ações deles decorrentes.

A manifestação de Damares Alves não apenas é bem-vinda como contrasta com o silêncio conivente e covarde dos ministros André Mendonça e Jorge de Oliveira e o silêncio do Advogado Geral da União, José Levi. Silêncios esses que, além de expressarem covardia e traição ao Presidente Bolsonaro e ao país, servem também para estimular e incentivar a sanha autoritária e antidemocrática dos donos do poder acantonados na suprema corte.

Mais do que felicitações, a Ministra Damares Alves merece nossa admiração pelo seu patriotismo, pela sua lealdade ao presidente e ao povo brasileiro, e pela sua coragem de dizer e fazer aquilo que nem André Mendonça, nem José Levi, nem Jorge de Oliveira tiveram a hombridade de falar e fazer.


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