A primeira turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso de Jair Bolsonaro, e decidiu prosseguir na ação em que o deputado é inacreditavelmente acusado de incitação a crimes pelo uso que fez da palavra na tribuna do parlamento. A decisão é de uma gravidade ímpar, pois mais uma vez sinaliza que a suprema corte do país, no exercício de sua vocação para o ativismo judiciário à revelia do texto constitucional, decidiu que tem o poder de julgar um parlamentar com base em uma interpretação subjetiva do que esse parlamentar diz na tribuna do parlamento no exercício de sua função.

A decisão fere o princípio de independência dos três poderes, princípio esse que é a norma constitucional em todas as democracias ocidentais: o poder judiciário não pode apreciar e muito menos julgar o pronunciamento e a fala de um integrante do poder legislativo. O que um parlamentar diz na tribuna do parlamento está protegido pelo princípio da imunidade parlamentar, que é um dos elementos que garante a independência dos três poderes.

Quando a suprema corte do país resolve tomar para si o papel de juiz do pronunciamento de um parlamentar, a imunidade parlamentar na prática deixa de existir, juntamente com o princípio de independência dos três poderes, e o parlamento passa então a ser tutelado por outra instância de poder cujos membros não são eleitos e não têm a obrigação de prestar contas a ninguém a respeito de seus atos. Isso se chama ditadura do judiciário, que é uma das feições modernas do estado autoritário.

Há anos a figura do estado democrático de direito no país passou a ser uma peça de ficção. O ativismo político ideologicamente orientado do poder judiciário, bem como as ações de mesma natureza e igualmente impunes de integrantes do Ministério Público, evidenciam que o país caminha para uma juristocracia: um regime autoritário no qual um dos poderes, cujos membros não são eleitos e formam a elite do estamento burocrático, toma para si a função de legislar, de proteger e mandar soltar criminosos condenados, e de tutelar o exercício da atividade parlamentar.

A mentalidade revolucionária presente nas instituições
A decisão do Supremo Tribunal Federal de julgar a fala do deputado Jair Bolsonaro deve servir para nos lembrar que os problemas mais graves do país estão muito além da corrupção ou da ineficiência na gestão do estado. O problema central do país é a mentalidade revolucionária presente nas instituições de poder, especialmente nas instituições da justiça, e que levarão inevitavelmente a um estado de comprometimento da democracia em direção a um estado autoritário.

Serve para nos lembrar que os problemas do país não serão resolvidos combatendo-se apenas a corrupção ou apostando-se em lideranças políticas que se limitam a trazer um manual de liberalismo econômico debaixo do braço e que pautam suas ações somente pelas questões de eficiência na gestão da máquina pública. Combate à corrupção e gestão eficiente são necessários mas não são suficientes, pois o país precisa enfrentar a origem de seus problemas na raiz: a presença da mentalidade revolucionária que tomou conta de todas as instituições após meio século de marxismo cultural.

O ativismo judiciário que ameaça o que ainda resta de nossa democracia é fruto dessa mentalidade revolucionária nascida após anos de marxismo cultural. É essa mentalidade que tem ser combatida, tanto no esfera da produção de cultura, quanto na esfera da luta política imediata. E esse embate deve ser feito por meio de um movimento na sociedade civil que questione a legitimidade, de todo inexistente do ponto de vista constitucional, das ações recentes do Supremo Tribunal Federal, que vem sistematicamente atentando contra a índole da maioria dos brasileiros e contra o que ainda resta de ordenamento institucional. Cabe à direita conservadora tomar a iniciativa desse embate.

Nota:
O colunista Reinaldo Azevedo escreveu dois artigos porcos celebrando a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao deputado Jair Bolsonaro. Ele festejou, por meio de uma negação mentirosa, a possibilidade de essa decisão comprometer a candidatura de Jair Bolsonaro para as eleições presidenciais do ano que vem, o que não é de modo algum líquido certo.

O colunista é cínico o bastante para alegar a defesa do estado democrático de direito quando se trata de atacar a Lava-Jato e o juiz Sérgio Moro. E é igualmente cínico ao ignorar suas supostas preocupações com estado democrático de direito ao celebrar uma decisão inconstitucional da suprema corte, quando esta decisão atende suas convicções políticas e ideológicas de um esquerdista desinformante.

O colunista está se tornando uma caricatura de jornalista, e não à toa tem recebido todo tipo de desprezo e rejeição por parte dos leitores que ainda lhe restam.

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