A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, dia 04/04, um projeto de lei que confere ao Estado o poder de regulamentar, taxar e fiscalizar os aplicativos de transporte individual. Na forma como foi aprovada, a medida na prática inviabiliza serviços já existentes como Cabify, Uber, 99Taxis e outros. O artifício usado na aprovação da medida foi classificar o transporte individual via aplicativos como sendo um serviço público e não um serviço privado, a ser regulamentado e fiscalizado pelos municípios.

A aprovação da medida tem como pano de fundo uma das ideias mais arraigadas na cultura estatista brasileira, segundo a qual cabe ao Estado, além de garantir “direitos”, fiscalizar e regulamentar toda e qualquer atividade econômica. É justamente por meio da regulamentação, controle e fiscalização da atividade econômica que o Estado brasileiro adquiriu as feições socialistas autoritárias, uma vez que os indivíduos passam a depender da autorização do Estado para empreender.

No caso do transporte individual via aplicativos, um serviço inovador que encontrou ampla aceitação junto à população, possibilitando que segmentos de baixa renda passassem a usar uma modalidade de transporte que, de outra forma, não poderiam utilizar devido aos altos preços do serviço fiscalizado e regulamentado e controlado pelo Estado (o serviço de táxi convencional), corre o risco de se inviabilizar no país devido a ingerência do Estado. Uma ingerência motivada por uma mentalidade estatista, reforçada pelo lobby de máfias sindicais do serviço já regulado e suas relações promíscuas e corruptas com o poder público.

Não basta privatizar
A votação dessa medida de regulação e controle vai de encontro ao que dissemos no artigo Privatização Não é Sinônimo de Estado Mínimo, publicado aqui no Crítica Nacional há poucos dias: a discussão sobre Estado mínimo ou a redefinição do papel do Estado na economia (que ao nosso ver deve ser nenhum, exceto nas questões que afetem materialmente a soberania e a segurança nacional) não se esgotam numa pauta de privatizações.

Um Estado pode ser “privatista” e continuar sendo tão interventor na economia, e portanto estatista, quanto um Estado proprietário de inúmeras empresas estatais. A discussão que realmente importa é: ao lado de um necessário programa de privatizações, que medidas de desregulamentação e de extinção de funções estatais fiscalizatórias devem ser adotadas para que o Estado brasileiro deixe de ter as feições socialistas que apresenta hoje, para que a economia brasileira possa de fato vir a se tornar uma economia capitalista, coisa que ela a rigor nunca foi.

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