por paulo eneas
A decisão da primeira turma do STF de afastar um senador tucano de seu mandato, por conta de acusações de corrupção, insere-se no rol de inúmeras decisões inconstitucionais que a suprema corte tem tomado nos últimos anos, e que caracterizam sua vocação para um tipo de ativismo judiciário que é totalmente incompatível com a democracia. É preciso que fique bem claro: não existe no texto constitucional a previsão que possibilite à suprema corte liminarmente afastar ou suspender o mandato de um integrante do poder legislativo.

O STF tomou decisão semelhante há mais de um ano, um pouco antes do impeachment, quando decidiu, à revelia da Constituição, afastar o então deputado Eduardo Cunha. Na época, o falecido ministro Teori Zavascki reconheceu em seu relatório que a decisão de afastar um parlamentar de suas funções não encontra amparo no texto constitucional, mas que ainda assim votaria favorável a ela. Foi a confissão de culpa da prática de ativismo judiciário que caracteriza a suprema corte brasileira, levando o país em direção a uma juristocracia. 

Ainda naquele período, o STF tomou outras decisões ao arrepio da Constituição Federal, interferindo nos procedimentos internos do Congresso para o encaminhamento da proposta de impeachment da ex-presidente petista. Essa interferência, toda ela feita rompendo o princípio de independência dos três poderes e com a finalidade de proteger a ex-presidente, por pouco não inviabilizou o impeachment. A suprema corte somente lavou as mãos e entregou a cabeça do governo petista quando o comando militar deixou claro que não acataria a decisão da ex-presidente de decretar Estado de Defesa, como ela pretendia fazer.

A suprema corte adepta desse ativismo judiciário que não respeita e ignora o texto constitucional é a mesma que decidiu tempos atrás abrir as portas para a legalização do assassinato de fetos. Na época, o ministro Luis Roberto Barroso, que antes de ser ministro foi advogado do assassino e terrorista italiano Cesare Battisti, afirmou textualmente que a decisão favorável ao aborto visava induzir políticas públicas facilitadoras do assassinato de fetos.

Ou seja, o ministro declarou com todas as letras que a decisão estava em linha com o princípio básico do ativismo judicial: tomar decisões ideologicamente e politicamente motivadas, à revelia da lei e do texto constitucional, para impor determinadas políticas públicas com a mesma força e efeito de uma lei. Com a diferença importante que tais decisões são tomadas pelo judiciário, em uma completa extrapolação de suas funções.

O STF também já sinalizou sua disposição de passar por cima e reverter as decisões que têm sido tomadas em várias Câmaras Municipais do país no sentido de proibir a adoção da ideologia de gênero nas escolas, bem como decisões favoráveis ao projeto do Escola Sem Partido. Em declaração recente, um ministro do STF disse claramente que não cabe aos municípios legislar sobre educação. Uma afirmação que vai contra diversos dispositivos da Constituição Federal.

O STF já tem demonstrado sua disposição de decidir aquilo que bem entender, estando ou não em conformidade com o texto constitucional. Não será surpresa se amanhã a suprema corte decidir ela mesma querer aplicar uma condenação a algum integrante das Forças Armadas por conta de suas declarações públicas. O ativismo judiciário, que é uma das feições do estado autoritário e que está presente em vários países do ocidente, não encontra limites em sua disposição de fazer cumprir sua agenda ideológica, passando por cima de leis e normas constitucionais se necessário. O seu histórico recente mostra que a suprema corte brasileira tornou-se o exemplo mais bem acabado desse ativismo.

Nossas considerações acima não representam de modo algum uma defesa de Aécio Neves ou de qualquer outro político. Em particular, o senador tucano representa o que há de pior na combinação de práticas políticas corruptas alinhadas com políticas socialdemocratas, sendo por isso mesmo a expressão mais completa do que é o PSDB. As nossas considerações acima dizem respeito à verdadeira ameaça à nossa já capenga e trôpega democracia: o ativismo judiciário do Supremo Tribunal Federal, cuja composição esquerdista formada na era petista é a principal herança da delinquência institucional que o petismo deixou de legado ao país.

Nota:
Nos artigos abaixo, outros exemplos do ativismo judicial do STF.
a) STF Quer Impor Ideologia De Gênero Nas Escolas De Todo O País
b) O Supremo Tribunal Federal & Jair Bolsonaro

#CriticaNacional #TrueNews

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