Segue abaixo a versão para youtube da transmissão ao vivo que fizemos nessa segunda-feira, tratando da questão do voto impresso e da necessidade urgente de iniciarmos um movimento de massas para assegurar a transparência e a lisura nas eleições do ano que vem. Além do conteúdo apresentado no vídeo, também gostaríamos de enfatizar e acrescentar as seguintes considerações.

a) O voto impresso está contemplado e previsto no ordenamento jurídico desde 2015, por meio de emenda constitucional e por meio de legislação ordinária. A lei não prevê contato manual do eleitor com o voto impresso, e também não prevê a possibilidade de o eleitor levar “recibo” de voto para casa, pois isso violaria o princípio constitucional do sigilo do voto.

b) Não existe previsão legal para que apenas um percentual das urnas estejam acompanhadas da impressão d voto. A lei é clara ao afirmar que cada urna eletrônica deverá ser acompanhada de mecanismo de impressão de voto. Cada urna significa todas as urnas, de modo que, em nosso entender, as urnas que não estiverem com mecanismo de impressão instalado estarão em condição de ilegalidade e o eleitor deverá recursar-se a votar em urnas nessa condição.

c) O TSE tem dado indicações claras de que não está disposto a cumprir a lei, ao fazer alegações infundadas de  falta de recursos ou de tempo hábil para fazer o que a lei obriga e determina: instalar mecanismo de impressão de voto em todas as urnas. 

d) Se ficar evidenciada a disposição política do TSE de não cumprir a lei, entendemos que o tribunal deverá ser declarado incapaz ou incompetente para conduzir o processo eleitoral nos termos previstos pela Constituição e pela legislação ordinária. Nesse cenário, as eleições deverão então ser conduzidas pela única instituição com credibilidade e isenção para tal: as Forças Armadas.

e) O voto impresso por si só é uma condição necessária, mas não suficiente, para assegurar a lisura e a transparência das eleições. É imprescindível exigir a transparência em todas as etapas do processo eleitoral, o que inclui principalmente o fim da apuração secreta de votos, como atualmente é feita por decisão unilateral, e de legalidade discutível, por parte do TSE.

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