por paulo eneas
Nas últimas horas disseminaram-se informações falsas afirmando que a PEC51, de autoria de um senador comunista e que propõe a unificação das polícias no País, estaria em pauta para ser votada imediatamente. Entre os disseminadores dessas fake news encontram-se pessoas que supostamente estão no campo da direita, mas cuja prática tem sido a pregação da desesperança por meio da falta de compromisso com a verdade, acompanhada de uma flagrante desonestidade intelectual em suas análises do cenário político.

É importante deixar claro de uma vez por todas: não existe PEC de unificação das polícias, ou PEC de reforma da previdência ou PEC de mudança de regime de governo, ou qualquer outra PEC pautada para votação imediata por uma razão objetiva:

A Constituição Federal determina em seu Artigo 60 que fica vedada a alteração do texto constitucional durante a vigência de intervenção federal em unidade da federação.

O decreto da intervenção federal no Rio de Janeiro, Decreto No. 9288 aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece que a intervenção irá estender-se até o dia 31 de Dezembro desse ano, portanto, até o final do mandato do governo de Michel Temer e o final da atual legislatura no Congresso. Ou seja, nenhuma emenda constitucional será mais votada esse ano.

A única possibilidade de votação de PEC ainda este ano seria por meio da suspensão temporária da Intervenção Federal no Rio de Janeiro. Essa suspensão é prerrogativa do Presidente da República, que chegou a cogitar em usar esse expediente para votar a PEC da Reforma da Previdência. No entanto, o próprio presidente parece ter sido dissuadido de proceder dessa forma pois:

a) Ficaria caraterizada uma fraude constitucional, com a suspensão casuística e posterior decretação de nova intervenção no Rio de Janeiro, unicamente para contornar uma proibição expressa na própria Constituição.

b) O ônus político de suspender a intervenção seria alto demais, uma vez que mais de oitenta por cento da população do Rio de Janeiro apoia a intervenção, sendo que os únicos setores contrários são obviamente os criminosos e seus aliados e aqueles os protegem: os partidos de esquerda, a elite intelectual e os artistas globais.

No dia em que a Câmara dos Deputados aprovou o decreto de intervenção por ampla maioria, com voto favorável do deputado Jair Bolsonaro, o Crítica Nacional publicou o artigo A Histeria Da Esquerda Vai Começar: Câmara Aprova Intervenção Federal No Rio De Janeiro, onde explicamos em detalhes os aspectos formais e legais da intervenção, enfatizando inclusive o fato de estarem suspensas as votações de propostas de emendas constitucionais.

O Projeto de Lei do Sistema Único de Segurança Pública
O que existe atualmente em discussão na Câmara é o projeto de lei que institui o chamado Sistema Único de Segurança Pública. Esse projeto de lei, que pode ser votado como qualquer outro durante a intervenção federal, ao nosso ver reflete muito mais um esforço do governo em capitalizar politicamente em cima do tema da segurança pública. O projeto em si não promove, nem poderia promover, alterações substantivas nas estruturas das polícias militares conforme definidas pela Constituição Federal.

Em particular, Constituição Federal em seu Artigo 144, parágrafo 6, é clara em estabelecer que as Polícias Militares Estaduais são forças auxiliares e de reserva das Forças Armadas, estando em condições normais hierarquicamente subordinadas ao governador de cada unidade da federação. Essa natureza intrínseca das Policias Militares não pode ser alterada por meio de Projeto de Lei Ordinária.

Da mesma forma, propostas vindas da esquerda estabelecendo a unificação ou mesmo a extinção do caráter militar da polícias estaduais somente poderiam ser tratadas no âmbito de uma mudança no texto constitucional, e não por meio de projeto de lei comum. Conforme dissemos, mudanças constitucionais dificilmente serão aprovadas esse ano em razão da Intervenção Federal no Rio de Janeiro. E no ano que vem, um Congresso Nacional renovado com uma bancada conservadora e de direita expressiva, dificilmente irá permitir a aprovação de alguma medida dessa natureza. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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