Petição: Decreto Legislativo Obriga TSE a Implantar o Voto Impresso

Um projeto de Decreto Legislativo de autoria do senador Lasier Martins estabelece a obrigatoriedade do TSE de cumprir a Lei do Voto Impresso nas eleições desse ano, conforme determinado na Lei No 13.165 de 29 de Setembro de 2015 em seu Art. 12, que estabelece a obrigatoriedade da adoção do mecanismo de impressão do voto nas eleições brasileiras.

O Projeto de Decreto Legislativo está amparado no Inciso XI do Art. 49 da Constituição Federal, que prevê a competência exclusiva do poder legislativo de legislar sobre as atribuições da Justiça Eleitoral. Em outras palavras, o TSE não tem a opção de não cumprir a lei ou simplesmente reescrevê-la, adotando o mecanismo de impressão do voto em apenas uma fração do total de urnas.

O projeto de Decreto Legislativo estabelece ainda que a ausência do mecanismo de impressão acarretará a nulidade dos votos coletados na respectiva urna, e que a não observância do disposto no decreto implicará em crime de improbidade administrativa por parte do órgão responsável pela organização das eleições.

O Instituto Resgata Brasil elaborou uma petição online no website CitizenGO para que as pessoas possam expressar seu apoio a esse projeto de Decreto Legislativo que visa assegurar aquilo que a lei já determina: a obrigatoriedade do voto impresso.

Para assinar a petição, clique nesse link aqui.

No vídeo abaixo, a Dra. Beatriz Kicis explica um pouco mais sobre a petição e sobre o decreto legislativo. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews



 

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