Esclarecimento: O Boato de Suspensão das Eleições Devido a Intervenção Federal

Circula na rede nas últimas horas o boato de que as eleições gerais ficariam suspensas na hipótese de haver intervenção federal em três ou mais unidades da federação. Fizemos consultas a respeito e constatamos não existir nenhuma previsão legal ou constitucional para esse hipotético cancelamento ou suspensão das eleições.

A única excepcionalidade prevista na Constituição Federal no que diz respeito a uma intervenção da União em um Estado da federação é aquela indicada no Artigo 60, que proíbe a votação de emendas constitucionais (PECs) durante uma intervenção federal, como a que ocorre atualmente no Rio de Janeiro, prevista para durar até o fim desse ano.

Não existe previsão constitucional de suspensão de eleições devido a intervenção federal em uma ou mais unidades da federação. As informações que estão circulando nesse sentido carecem, portanto, de qualquer fundamento. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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