por paulo eneas
Não existe novo recurso de Lula para ser avaliado por meio de julgamento virtual de uma das turmas do STF. Existe uma reclamação judicial, um instrumento usado para demandar junto a uma corte superior contra procedimento de instância inferior, com base em considerações de jurisprudência ou de descumprimento de decisão da corte superior. 
O julgamento virtual encaminhado por Edson Fachin é um procedimento padrão do STF sobre matérias pacificadas, quando não existe mais mérito a ser debatido.

Edson Fachin negou dar prosseguimento e indeferiu a reclamação judicial, que a imprensa está chamando erroneamente de recurso, impetrada pela defesa de Lula. Ou seja, sua admissibilidade foi negada monocraticamente por Edson Fachin. A decisão do julgamento virtual é de natureza pro-forma e os integrantes da turma devem simplesmente homologar a decisão em um prazo de sete dias, ou então omitirem-se, o que será significará concordância com o relator, conforme o Regimento do STF.

Na hipótese de ao menos um ministro divergir do relator Edson Fachin, essa divergência estará obrigatoriamente circunscrita ao conteúdo do que foi encaminhado para julgamento virtual: admissibilidade da reclamação judicial, e não o seu mérito. Nesse caso, a admissibilidade da reclamação deverá ir para o plenário do STF, o que dependerá de decisão da ministra Carmen Lucia, presidente da corte.

No entanto, o instrumento da reclamação judicial não desfruta das prerrogativas de urgência de um habeas corpus, de modo que não haverá prazo regimental para ser apreciado pelo plenário da corte.

As implicações de uma improvável soltura do criminoso petista
É preciso ter claro que, a despeito do grau de delinquência institucional em que vive o País, existe uma única possibilidade de Lula ser solto proximamente dentro do atual ordenamento jurídico brasileiro: sua soltura somente ocorrerá se o STF alterar a jurisprudência estabelecida a respeito da prisão após condenação em segunda instância.

Fora desta possibilidade, não existe nenhuma outra decorrente de recursos, apelações, habeas corpus, reclamações judiciais, ou qualquer instrumento dessa natureza. Uma eventual soltura do criminoso petista por meio de um desses instrumentos significaria o colapso total da suprema corte nacional em direção à delinquência institucional plena, com todas as desastrosas consequências sociais e econômicas que esse grau de insegurança jurídica traria ao País.

Tal situação levaria, e até mesmo obrigaria, a uma intervenção pontual e de ofício das Forças Armadas Brasileiras para restabelecer a paz social e a segurança institucional necessárias à Nação, com a consequente prisão dos integrantes da corte que colaborassem par a esse crime de lesa-pátria. Em nossa avaliação, tal situação muito provavelmente não irá ocorrer, pois se houvesse disposição da maioria do STF em enveredar explicitamente para o mundo do crime, já o teriam feito antes do criminoso petista ser preso.

Ministros do STF espalham fake news de maneira leviana e irresponsável
Alguns ministros do STF estão espalhando e plantando fake news na grande imprensa por meio de conjecturas hipotéticas tanto em relação à soltura do criminoso petista quanto à sua hipotética candidatura. Esses ministros estão usando de expedientes retóricos do meio jurídico, desconhecidos da maioria da população, para instaurar um clima de insegurança e incerteza que pode até mesmo influir nas decisões dos agentes econômicos.

Estes ministros sabem que não existem mais meios de soltar o condenado petista por meio de expedientes de recursos judiciais. Eles também sabem que não existe meio legal do criminoso petista disputar a eleição, assim como sabem que esse impedimento independe até mesmo da Lei da Ficha Limpa. Pois esses ministros sabem que a Constituição Federal prevê sanções decorrentes de condenação penal, e que uma dessa sanções é justamente a suspensão dos direitos políticos.

Portanto, tudo o que alguns ministros estão levianamente plantando na imprensa hoje a respeito da soltura e da candidatura do criminoso petista não passa de guerra psicológica e de meio de aferir a reação do público.

Esse comportamento por si só já seria suficiente para afastar por impeachment os ministros que estão adotando essa conduta, que é totalmente irresponsável e leviana com o País, e serve apenas para evidenciar o grau de delinquência institucional que os oito anos de governos tucanos e os treze anos de petismo deixaram de legado para os brasileiros.  #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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