Desmentido de Notícia Falsa: Requerimento da OAB Para Julgamento de Lula Dia 26 de Junho

Começou a circular na últimas horas a notícia segundo a qual a OAB teria encaminhado um requerimento extraordinário ao Ministro Marco Aurélio Melo do STF, com o objetivo de derrubar a liminar da juíza desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère do TRF-4, e dessa forma colocar em pauta a votação do recurso da defesa do chefe criminoso petista para a próxima sessão da Segunda Turma do STF, marcada para o dia 26 de Junho.

A notícia é rigorosamente falsa. Primeiro porque a OAB não é parte envolvida na causa e, portanto, não possui legitimidade para entrar com essa demanda. A entidade não poderia nem mesmo entrar como amicus curiae, pois para isso seria necessário a entidade comprovar um interesse reflexo seu na causa, isto é, provar que a decisão do STF sobre o chefe criminoso petista afetaria algum interesse material da entidade, o que não é o caso.

Em segundo lugar, a desembargadora não concedeu liminar alguma: ela tão somente julgou e concedeu a admissibilidade de um recurso especial destinado ao STJ, e negou a admissibilidade a um recurso extraordinário destinado ao STF. Nesse segundo caso, a defesa do criminoso, e somente ela, pode entrar com um agravo contra a denegação da admissibilidade, agravo esse que será apreciado pelo próprio STF.

Por fim, Marco Aurélio Melo não tem nada a ver com essa questão. O relator das ações da Laja Jato no STF é o ministro Edson Fachin. Por conta do princípio da prevenção, previsto no regimento do STF, cabe somente a ele julgar e dar andamento às ações relacionadas ao processo no qual o criminoso petista foi condenado.

O Ministro Edson Fachin já deu andamento a esse recurso na última sexta-feria, a partir da decisão da desembargadora do TRF-4, mandando arquivar o recurso que seria julgado pela Segunda Turma no próximo dia 26. Portanto, não haverá mais julgamento nesse caso, o chefe criminoso petista continuará preso, e não há nada que a OAB possa fazer a respeito.

O artigo Lula Não Poderá Ser Solto No Julgamento Do Dia 26 De Junho, escrito e publicado antes do arquivamento, traz mais detalhes e explicações técnicas sobre esse recurso, e explica porque ele não teria como ser apreciado. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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