por paulo eneas
A coligação de Jair Bolsonaro entrou com pedido no TSE exigindo que apuração dos votos, realizada numa sala-cofre do tribunal, seja acompanhada e fiscalizada por representantes das duas candidaturas que disputam o segundo turno das eleições. O pedido foi feito na sexta-feira usando como argumento central a ilegalidade de um processo de apuração secreta.

A legislação eleitoral regula em detalhes o processo eleitoral, mas não diz em lugar algum que a apuração dos votos será secreta, pois tal determinação seria claramente inconstitucional. A apuração secreta sem fiscalização por parte dos candidatos e eleitores não possui amparo legal algum, como apontamos no artigo Apuração Secreta É Inaceitável: Devemos Exigir Escrutínio Público Dos Votos publicado em 15/10 e que pode ser visto nesse link aqui.

A presidente do TSE, Ministra Rosa Weber, atendeu o pedido de Jair Bolsonaro e autorizou que a apuração desse domingo seja acompanhada e fiscalizada por representantes de ambos os candidatos. A presidente da corte convidou também representantes de outros partidos a acompanhar a apuração, embora não tenha deixado claro se esse convite estende-se à fiscalização efetiva da totalização nacional na sala-cofre do tribunal.

O fim da apuração secreta é a mais importante demanda que deveria ter sido abraçada pela sociedade civil para estas eleições. Independentemente do sistema de votação, eletrônica ou por cédula, é na transparência ou não da apuração dos votos que reside a confiabilidade, ou falta dela, de um processo eleitoral que se pretende democrático.

A decisão de hoje do TSE minimiza em parte o problema da confiabilidade do sistema eleitoral, mas não o resolve integralmente uma vez que a auditabilidade dos votos continua impraticável por conta da ausência do mecanismo de impressão. Por conta disso, uma das agendas nacionais mais importantes a partir do ano que vem será a reformulação de nosso sistema eleitoral.

O sistema eleitoral brasileiro precisa ser reformulado com a adotação de um sistema de votação plenamente auditável, e com a separação das funções de organização e julgamento do pleito, funções hoje indevidamente concentradas na justiça eleitoral, que justamente por isso deverá também ser reformulada nas suas prerrogativas e atribuições. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews

Apuração Secreta É Inaceitável: Devemos Exigir Escrutínio Público dos Votos

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