Ingerência de Santos Cruz na Apex: O Argumento Falho do General Roberto Escoto

Circulou na tarde dessa quarta-feira (08/05) uma evidência da ingerência indevida do Ministro Santos Cruz em um setor do governo não subordinado hierarquicamente à sua pasta: trata-se do print de uma mensagem de WhatsApp enviada à diretora Letícia Catelani pelo General Roberto Escoto, que era chefe de gabinete do antigo presidente da Apex, embaixador Mario Vilalva. O print pode ser visto abaixo:



Na mensagem, o autor afirma que o Ministro Santos Cruz havia determinado o prazo de até às 12h00 daquele dia para a Apex resolver uma questão, a saber: a obrigação de renovar um contrato entre a Apex e o Sindicato de Produtores de Audiovisual de SP, visando a participação de membros do sindicato em um festival de cinema no exterior, às custas de recursos da agência governamental.

Ao justificar a ordem dada por Santos Cruz – que, lembrando mais uma vez, não possui poderes institucionais para dar ordem a Apex, uma vez que agência não está subordinada à sua pasta – o General Roberto Escoto afirmou não haver ilegalidade na atuação do ministro, pois segundo ele a pasta de Santos Cruz faz parte do Conselho Deliberativo da Apex por meio da Secretaria Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos.

No entanto, uma leitura atenta do Estatuto Social da Apex-Brasil, que pode ser lido na íntegra nesse link aqui, que é uma cópia da versão registrada e atualizada do estatuto, mostra claramente que entre as atribuições de cada um dos nove integrantes do Conselho Deliberativo da Apex não está o poder de emitir ordens executivas à diretoria da agência, obrigando-a fazer a assinatura de contratos de qualquer natureza.

As funções dos membros do conselho deliberativo restringem-se a votar diretrizes gerais para o órgão, como em geral ocorre nos conselhos deliberativos das empresas privadas, não estando cada membro do conselho capacitado, individualmente, a emitir ordem executiva para os diretores do órgão. Portanto, o argumento do General Roberto Escoto é falho e não se sustenta à luz do próprio estatuto da Apex. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews

Exclusivo: Ministro Santos Cruz Suspeito de Improbidade Administrativa

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