Mais Implicações de Natureza Autoritária do Decreto Explosivo 9794

 

O decreto 9794 publicado hoje no Diário Oficial da União promove uma concentração de poder inédita nas mãos de um único ministro, o ministro chefe da Secretaria de Governo. O decreto confere ao ministro o poder de veto, poder esse formulado no decreto por meio do expediente de avaliação e decisão de conveniência.

O Artigo 22 do decreto confere ao ministro da Secretaria de Governo, ministro Santos Cruz, o poder de vetar nomeações para as agências reguladoras, autarquias, dirigentes e reitores de universidades federais, todos os cargos no exterior, incluindo embaixadores, e a presidência e diretoria do Banco Central.

O decreto na prática agride a autonomia do Banco Central, com reflexos negativos no mercado e na expectativa dos agentes econômicos. Além disso, interfere na autonomia do Itamaraty para indicação de embaixadores e demais diplomatas e afeta a área de economia e infraestrutura ao permitir ingerência política nas indicações para as agências reguladoras.

O decreto no seu conjunto está frontalmente contra as diretrizes do Presidente Bolsonaro e na prática transforma Santos Cruz em um co-presidente não eleito para decisões que dizem respeito a nomeações. A íntegra do decreto pode ser vista nesse link aqui. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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