Câmara Aprova PEC de Orçamento Impositivo Para Emendas de Bancadas Parlamentares

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05/06) em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a executar as emendas das bancadas estaduais apresentadas por deputados e senadores de cada estado.

O novo texto além de tirar a exclusividade do governo federal na apresentação de projetos de lei, também obriga o governo a liberar verbas parlamentares de bancadas, cujas ações estão previstas no orçamento.

A PEC sofreu alterações pelos deputados e voltará ao Senado, e a parte que foi alterada e aprovada pelos senadores e mantida pela Câmara seguirá para a promulgação pelo Congresso. Conforme estabelece a Constituição, as emendas constitucionais aprovadas são promulgadas pelo Congresso e não estão sujeitas a veto presidencial. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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