O presidente Jair Bolsonaro, sancionou na quarta-feira (05/06) a lei aprovada pelo Congresso Nacional que permite internação involuntária de dependentes químicos. O novo texto que altera a Lei 11.343/2006 estabelece que a internação involuntária será realizada após constatações que justifiquem seu motivo, mediante “pedido de familiar ou do responsável legal ou nos casos de falta destes, por servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad”.

A internação involuntária, deverá ser precedida por declaração feita pela pessoa que solicitou o tratamento, com as devidas motivações e deverá ser formalizada por meio de pedido do médico responsável. Em casos de interrupção do tratamento, o médico responsável determinará seu término, ou mediante “solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento”, permitindo também que a família ou o representante legal possa requerer ao médico a interrupção do tratamento.

A nova lei estabelece que o tratamento perdurará pelo tempo necessário à desintoxicação, com prazo máximo de noventa dias. O texto da lei na íntegra pode ser encontrado na edição de 06/06/2019 doo Diário Oficial da União. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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