PEC 100 da Legítima Defesa: O Direito a Armas Garantido na Constituição


por paulo eneas
Uma proposta de emenda ao texto constitucional de autoria do deputado Rogério Peninha (MDB-SC) foi apresentada no dia 27/06 visando incluir no Artigo 5° da Constituição Federal, o artigo dos direitos fundamentais e, portanto, das cláusulas pétreas, um inciso adicional que assegura o direito a posse e ao porte de armas de fogo por parte de todos os brasileiros.

A proposta é a mais avançada e abrangente das iniciativas que foram até agora apresentas por meio de projetos de lei e de decretos visando assegurar um dos direitos fundamentais do ser humano, que é o direito de defender sua vida, sua propriedade e sua liberdade, e poder ter acesso aos meios para assegurar essa defesa.

Registrada como PEC 100/19, a proposta nasceu a partir de uma iniciativa do Dr. Fabrício Rebelo, estudioso em questões de segurança pública, que encetou entendimentos com o deputado Rogério Peninha para que a ideia ganhasse a forma de um projeto de emenda à Constituição. Uma emenda que estende e amplia o artigo dos direitos e garantias fundamentais e que, portanto, não pode ser revogada.

Conversamos por telefone com o Dr. Fabrício Rebelo, que falou como nasceu a proposta, suas implicações, e o paralelo com a Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos. A entrevista pode ser ouvida no vídeo-áudio abaixo.



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