Projeto de Lei Criminaliza Ativismo Judicial


por paulo eneas
Foi colocado na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (03/07) da semana passada o Projeto de Lei  4.754/2016 que criminaliza o ativismo judicial. O projeto tipifica como crime de responsabilidade por parte de integrantes do Supremo Tribunal Federal, e portanto passível de impeachment, a usurpação das prerrogativa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Um total de vinte e três deputados assinaram o projeto que tramitou em 2016, dentre eles dezoito Deputados da Frente Parlamentar Evangélica. A deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) é a relatora do projeto. Em uma mensagem de vídeo em seu twitter, ela comentou a respeito da usurpação de competência e de prerrogativas dos demais poderes que vem sendo feita pelos ministros do Supremo Tribunal Federal:

Não é de hoje que temos percebido uma supremocracia, e é exatamente isso o que coloca em risco a democracia brasileira.

A deputada recebeu pleno apoio do também deputado Eduardo Bolsonaro, que a parabenizou pela relatoria afirmando que o projeto é uma reação do Poder Legislativo:

Quem quiser fazer valer uma lei tem que passar pelo Congresso Nacional para debater, e não no ambiente fechado em um colegiado por pessoas que não foram eleitas pelo povo.

O Supremo Tribunal Federal por diversas vezes tem tomado decisões pautadas pelo ativismo judicial e que ferem a democracia e a estabilidade das leis, gerando insegurança jurídica. Alvo de inúmeros pedidos de impeachment, os membros do STF recentemente causaram indignação quando a corte decidiu tipificar e igualar a suposta homofobia ao crime de racismo.

A decisão do STF, ideologicamente motivada e ancorada nos princípios da doutrina do ativismo judicial, foi tomada valendo-se da hipótese discutível de uma suposta inércia ou omissão do Poder Legislativo, suposição essa que foi desmontada em nosso artigo Agenda LGBT no STF & no Senado Federal, de autoria da Dra. Sandelane Moura, publicado em 31 de maio desse ano.

O Projeto de Lei  4.754/2016 foi acolhido em sua forma original e lido em plenário e em seguida foi feito o pedido de vista, não havendo por ora previsão de data para sua apreciação em comissão e votação em plenário. Dada a importância da iniciativa, a pressão da opinião pública será de enorme importância para fazer o Congresso Nacional votar o quanto antes o projeto, imprescindível para trazer de volta a segurança jurídica necessária ao País. Colaboração Angelica Ca #CriticaNacional #TrueNews #RealNews

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