por paulo eneas
Poucos dia após o presidente do STF ter vindo a público com a revelação de ter havido uma tentativa engendrada por políticos e empresários e militares de derrubar o Presidente Bolsonaro nos meses abril e maio, revelação essa seguida por um silêncio ensurdecedor dos acusados de golpe pelo chefe do judiciário, especialmente os militares, os brasileiros receberam um generoso presente do Congresso Nacional.

Em uma votação marcada por suspeitas quanto à sua legalidade, o parlamento brasileiro aprovou uma lei, a chamada Lei do Abuso de Autoridade, cujo nome correto deveria ser Estatuto da Proteção e Defesa de Corruptos e Criminosos em Geral. A lei impõe amarras ainda maiores ao trabalho de investigação e punição a todo tipo de crime, amarras essas que miram principalmente nos juízes de primeira instância e nos policias que diariamente arriscam suas vidas no combate ao crime.

Não bastasse seu conteúdo abjeto, a aprovação da lei se deu em circunstâncias sob as quais pairam dúvidas quanto a conduta da liderança do principal partido da base governista, o PSL, partido pelo qual elegeu-se o Presidente Bolsonaro tendo como uma de suas principais bandeiras o combate à corrupção, ao crime, a defesa e garantia jurídica para o trabalho das polícias, e a recusa a toda a qualquer forma de clientelismo político baseado no toma lá dá cá.

A lei de abuso de autoridade, da forma como se encontra, é um verdadeiro abuso contra a democracia e a legalidade. Se sancionada, ainda que com vetos aqui e acolá, a lei significará a mais dura e ousada investida do establishment político contra a Lava Jato e contra todos aqueles que efetivamente combatem o crime. Pois o espírito da lei é justamente o de demonizar e intimidar juízes de primeira instância e policiais no exercício de suas obrigações.

A lei prevê a possibilidade de prisão e perda de cargo para juízes cujas sentenças condenatórias venham a ser reformuladas por instâncias superiores. Prevê também a possibilidade de prisão para policiais que usarem algemas em pessoa presa, se não atender certos requisitos estabelecidos na lei, requisitos esses vagos o bastante para poderem ser interpretados conforme o alinhamento ideológico de quem os interpreta.

A lei na prática criminaliza o processo de investigação criminal, o que beira a uma contradição em termos e um paradoxo lógico, pois estabelece ameaça de prisão para as autoridades policiais que venham a conduzir investigação sem haver indícios que a justifique, ignorando o fato que a investigação consiste justamente na busca de indícios de materialidade de crime que, se encontrados, são submetidos à justiça para decisão, dentro de um devido processo legal que inclui o direito a ampla defesa e a presunção de inocência.

Os poucos artigos da lei que apresentam alguma razoabilidade são meramente retóricos, uma vez que descrevem situação inexistente no mundo real, como o impedimento de um preso de manter conversas sigilosas com seu advogado e a não comunicação de prisão à autoridade judicial e aos familiares. Outro artigo possui uma redação tão ambígua que dá a entender que as únicas prisões que poderão ser efetuadas são aquelas em situação de flagrante.

A Lei de Abuso de Autoridade é um monstrengo jurídico criado pelo establishment político corrupto receoso da Lava Jato. É também uma chantagem contra o Presidente Bolsonaro, uma vez que ela está sendo usada para insinuar narrativas de suposta conivência por parte do presidente com o establishment político, leia-se Centrão e seus satélites, com essa estrovenga.

Cabe ao Presidente Bolsonaro vetar essa lei integralmente, sabendo que terá ao seu lado milhões de brasileiros que nele votaram justamente por confiar na honradez e honestidade do presidente diante de situações como essa. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews



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