Lei de Abuso de Autoridade: A Melhor Estratégia É O Veto Parcial

A Lei de Abuso de Autoridade é uma estrovenga em seu conjunto, e defendemos aqui o veto integral por parte do presidente. No entanto, as normas regimentais da Câmara dos Deputados sugerem que a melhor estratégia política é o veto parcial. Pois se a lei for vetada na íntegra, o Câmara dos Deputados precisará tentar derrubar o veto em uma única votação.

Se o presidente vetar parcialmente a lei, vetando vários artigos, cada artigo vetado precisará ser submetido à votação individualmente na Câmara, aumentando a exposição pública dos deputados.

O público terá então o oportunidade de saber quais deputados são contrários ao uso de algemas em criminosos ou quais são favoráveis à prisão de juízes de primeiro grau cujas sentenças condenatórias venham a ser reformadas em instância superior, entre outros pontos.  #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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