por angelica ca
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Medida Provisória 885/19 que visa a agilizar a venda de bens apreendidos durante ações de combate ao narcotráfico, bem como o repasse dos valores destas vendas a Estados e ao Distrito Federal. De acordo com a proposta aprovada, os bens apreendidos e não leiloados serão administrados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A medida provisória, agora transformada em lei, permite que a SENAD tenha o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal, além de poder encaminhá-los por meio de licitação, doação para órgãos públicos, venda direta, incorporação ao patrimônio da União, destruição ou inutilização.

Segundo o exposto pelos ministros da Economia e da Justiça, existem atualmente cerca de 80 mil bens apreendidos junto o tráfico que aguardam a destinação final do Poder Público, gerando um gasto de milhões de reais para que sejam conservados. Além disso, existem cerca cerca de 2.700 processos com moedas estrangeiras apreendidas em favor da SENAD, porém não convertidas em moeda nacional.

O disposto na medida provisória estabelece o repasse de 40% do recursos provenientes de alienação para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Por sua vez, as polícias estaduais poderão receber cerca de 20% a 40% destes valores, devendo os estados neste caso terem estrutura para gestão dos bens apreendidos e estarem em situação regular no fornecimento de dados referentes a repressão e ao tráfico de drogas.

Com nova lei, o governo espera que a apreensão dos produtos possam ser convertidos em recursos financeiros que visem a financiar  compra de material e equipamentos, além de aportar recursos para o combate ao crime e elaboração de campanhas contra o uso de drogas. Os recursos também poderão se utilizados no atendimento e tratamento dos dependentes químicos.

Em seu twitter, o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que o crime não deve compensar:

Tirar do criminoso os seus ganhos é eficiente contra o crime. Não tem motivo, ademais, para deixar esse valor parado em contas judiciais por décadas. Tem que usá-lo desde logo contra o crime e em campanhas de prevenção e atendimento ao dependente.

O ministro ainda ressaltou que segue firme nas orientações do Presidente Bolsonaro na luta dura contra o crime, e agradeceu ao Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Ramos, pelo apoio a sua equipe. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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