por paulo eneas
O conjunto de propostas enviadas ao Congresso Nacional para endurecer o combate à criminalidade, que ficou conhecido como Pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro, foi completamente desfigurado e transformado num monstrengo jurídico pela Câmara dos Deputados. O projeto aprovado na noite de ontem (04/12) retirou os principais pontos positivos da proposta original e inseriu aberrações inaceitáveis.

O projeto desfigurado aprovado na Câmara dos Deputados não traz o excludente de ilicitude, um dos principais instrumentos jurídicos necessários para a eficácia do trabalho das polícias no combate à criminalidade. Sem o excludente de ilicitude, policiais no exercício de suas funções continuam sob o risco de serem condenados pela justiça, por homicídio, em decorrência do enfrentamento com criminosos.

A retirada do excludente de ilicitude transforma o monstrengo aprovado pela Câmara dos Deputados em um pacote pró-crime, uma vez que continua a prevalecer o ponto de vista e o interesse do criminoso, quando este decide confrontar a polícia. Trata-se, portanto, da mais completa inversão de valores que se pode conceber, ancorada na mais abjeta bandidolatria, tão presente na grande imprensa e, como vemos agora, também no parlamento nacional.

O monstrengo aprovado também traz a obscura figura do juiz de garantias, que seguramente terá como função o mesmo que a estrovenga das audiências de custódia têm: garantir que o ponto de vista e a narrativa do criminoso prevaleça nos tribunais, em prejuízo do ponto de vista das polícias e das vítimas do crime. De novo observamos a prevalença da bandidolatria em uma decisão do parlamento.

O projeto aprovado não contempla diretamente a prisão após condenação em segunda instância, o que tecnicamente faz sentido, uma vez que o tema encontra-se na esfera constitucional. No entanto, seria possível o tratamento desse tema na esfera da legislação ordinária, por meio de artigo alterando a definição de trânsito em julgado, conforme dada pelo Código de Processo Penal. Porém, os parlamentares optaram por ignorar solenemente o assunto.

Um Congresso Nacional que não está à altura da Nação
Por fim, o pacote pró-crime aprovado pelo Congresso Nacional traz também uma ferramenta para cercear a liberdade de expressão: um dos artigos prevê o aumento de penas para crimes contra a honra cometidos na internet.

Ou seja, o plenário da Câmara dos Deputados mostrou-se contaminado pelo mesmo espírito cerceador da liberdade presente na CPMI das Fake News, e entregou aos brasileiros uma nova lei que protege criminosos, mantém as mordaças jurídicas ao trabalho das polícias, e embrulha o presente com uma ameaça à liberdade de expressão.

A desfiguração completa do Pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro mostra que o Congresso Nacional não está à altura das reais necessidades e dos verdadeiros anseios da Nação brasileira. Anseios e necessidades estas que foram claramente demonstrados com a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República. Cabe agora aos brasileiros, entre outras medidas, tomarem ciência do quanto esse parlamento está distante daquilo que o País realmente necessita.

E tendo ciência da iniquidade presente hoje no Congresso Nacional, os brasileiros precisam colocar como meta e objetivo, promover uma completa reformulação deste parlamento em 2022, mandando para a lata de lixo da história a quase totalidade dos atuais detentores de mandato parlamentar, que lá estão para representar qualquer coisa, menos os reais interesses da Nação. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews


 

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