A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/12) projeto de lei que possibilita a prisão após condenação em segunda instância. O projeto é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e foi modificado pela senador Juíza Selma (Podemos-MT). Foram vinte e dois votos favoráveis ao projeto e um voto contra.

O projeto altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, que passa a dizer que nenhuma pessoa poderá ser presa senão “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”. Isto é, a nova redação elimina a menção a transitado em julgado como pré-condição para o cumprimento de pena de prisão.

Desta forma, o cumprimento de sentença passa a ser exercido após confirmação em segunda instância (que é um órgão colegiado), independentemente de recursos aplicáveis até que a sentença esteja transitada em julgado, quando então não cabem mais recursos.  A votação prossegue nesta quarta-feira. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews