por paulo eneas
O presidente do Congresso Nacional, senador David Alcolumbre, marcou para a próxima terça-feira (03/03) a sessão de votação dos vetos presidenciais à lei orçamentária. O principal item a ser votado será o veto a um dispositivo aprovado que permite ao relator da lei orçamentária no Congresso Nacional controlar a distribuição de R$30 bilhões em emendas parlamentares.

Outro item relevante é a restrição a contingenciamentos, retirando do Poder Executivo um mecanismo essencial para cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, uma vez que o governo ficaria sem o instrumento legal necessário para executar o orçamento em conformidade com o fluxo de receitas. O não cumprimento da lei de responsabilidade fiscal implica em crime de responsabilidade por parte do chefe do executivo.

O sequestro de R$30 bilhões do orçamento federal, que passariam a ser controlados integralmente pelo Congresso Nacional, que iria assim a governar de fato segundo critérios definidos pelo relator da lei orçamentária, e o engessamento do Poder Executivo via restrições de contingenciamento, impondo ao chefe do executivo o risco de infringir a lei orçamentária, constituem-se em um autêntico golpe tramado pela cúpula do legislativo contra a independência dos três poderes da República.

É diante dessa tentativa explícita de golpe que instituiria na prática o chamado parlamentarismo branco, infringindo a Constituição Federal tanto no que diz respeito ao regime de governo (presidencialismo) quanto no que diz respeito à distinção estabelecida pelo texto constitucional entre execução do orçamento federal, que é incumbência do executivo, e fiscalização desta execução, que é incumbência do legislativo, que a sociedade brasileira reagiu e programou manifestações para o dia 15 de março.

A decisão do senador David Alcolumbre de marcar a sessão de apreciação dos vetos da lei orçamentária para a semana que vem, antes portanto destas manifestações, é um indicador de sua covardia política e de sua disposição de seguir adiante, em conluio com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em sua empreitada contra o ordenamento institucional brasileiro.

LEIA TAMBÉM:
ATITUDE INACEITÁVEL: RODRIGO MAIA FALA DE PARLAMENTARISMO EM EMBAIXADA DA ESPANHA


 

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE