por angelica ca
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18/03) em votação simbólica o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. O pedido do governo prevê o estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta segue para o Senado Federal e precisa de pelo menos 41 votos para ser aprovada.

O pedido do governo federal de reconhecer o estado de calamidade pública por conta da ameaça do coronavírus autoriza a União a aumentar os gastos públicos e a não cumprir a meta fiscal prevista para este ano, que prevê um  déficit de R$ 124 bilhões. Com a aprovação, o Executivo poderá gastar mais do que o previsto, sem precisar atrelar-se às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia, além de permitir ações para minimizar os efeitos da crise na economia.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê em seu artigo 65 que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas, União, estados e municípios estão dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar a situação.

O estado de calamidade suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. O governo fica também desobrigado de cumprir limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

De acordo com o presidente Bolsonaro, o pedido justifica-se devido ao aumento dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros, principalmente com a perspectiva de queda de arrecadação com a diminuição da atividade econômica.


 

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