por angelica ca
O presidente Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, na quinta-feira (28/05), a lei que garante ajuda financeira de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para mitigação dos efeitos da pandemia do vírus chinês.

A Lei Complementar nº 173, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (28/05) e garante auxílio financeiro aos entes federativos, em forma de envio direto de recursos e suspensão do pagamentos de dívidas de estados e municípios contratadas com a União.

O texto da lei proíbe a União de executar as dívidas de estados, Distrito Federal e municípios até o fim do ano. A regra vale para contratos de refinanciamento de dívidas e parcelamento dos débitos previdenciários. O valor estimado do benefício é de R$ 65 bilhões.

De acordo com o texto da lei, a União entregará, na forma de auxílio financeiro R$ 60 bilhões, em quatro parcelas iguais ao longo deste ano para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia. Estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social. Deste total, os governadores ficam com R$ 7 bilhões.

Essa fatia deve ser usada para o pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O rateio vai obedecer dois critérios do Ministério da Saúde que versam sobre a taxa de incidência da Covid-19 e o tamanho da população.

O mandatário brasileiro acolheu pedido do Ministro da Economia Paulo Guedes e vetou o dispositivo que permitia a concessão de reajuste a servidores públicos até 2021. Com informações de Agência Senado e Portal do Governo Federal.