por camila abdo e paulo eneas
O presidente da Câmara dos Deputado, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende a necessidade de um marco legal que permita a responsabilização das plataformas de redes sociais e a identificação e punição de quem, no seu entendimento enviesado da natureza e do funcionamento das redes, financia a propagação de supostas notícias falsas ou fake news.

O deputado, assim como grande parte do establishment político-jurídico, pretende efetivamente cercear a liberdade de expressão dos conservadores por meio da criminalização de um objeto não definido e que, por isso mesmo, não está tipicado no Código Penal: divulgação de supostas notícias falsas.

Rodrigo Maia fez a defesa de sua posição autoritária durante um encontro virtual ocorrido no último sábado (04/07) e que contou com a presença de comunistas como Orlando Silva (PCdoB) e Paulo Pimenta (PT). O encontro foi  promovido pelo grupo Prerrogativas, composto por advogados de todo o país.

A maneira pela qual a expressão notícia falsa ou fake news é empregada nessa verdadeira marcha do autoritarismo que percorre o país é ambígua e vaga o bastante para significar qualquer coisa. A expressão pode significar, no seu sentido imediato, a divulgação de uma informação que não corresponda à realidade dos fatos.

Nesse caso, o ato em si jamais pode ser considerado um crime, sendo no máximo um erro que pode minar a credibilidade do veículo ou do jornalista que propaga a notícia falsa. Além disso, a lei já prevê mecanismos de ação penal privada para as pessoas ou entidades que julgarem-se prejudicadas em sua imagem ou sua honra pela divulgação de determinadas notícias supostamente falsas.

Mas o sentido com que na prática a expressão fake news ou notícias falsas vem sendo empregado é outro: trata-se de criminalizar a opinião das pessoas sobre fatos políticos ou agentes públicos, em uma clara tentativa de cerceamento da liberdade de expressão.

No encontro virtual do último sábado, a discussão girou em torno do Projeto de Lei 2630, já aprovado no Senado Federal. Sob o pomposo nome de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o projeto vista na verdade censurar e perseguir cidadãos que opinam na internet, em um flagrante descumprimento de uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Em sua fala no encontro, Rodrigo Maia não escondeu sua vocação autoritária própria de um comunista ou de quem está a serviço da agenda comunista: o presidente da Câmara dos Deputados deixou claro sua intenção de responsabilizar os propagadores de supostas notícias falsas, sob o pretexto cínico de proteger o regime democrático:

“Qualquer um de nós responde por nossos atos, e as plataformas não querem ter responsabilidade. Precisamos ter um marco legal que permita investigar e chegar aos financiadores desses esquemas que usam de forma radical e equivocada as redes sociais”.

Ou seja, como todo aspirante a ditador, Rodrigo Maia propõe-se a “proteger a democracia” ferindo de morte um dos preceitos democráticos, que é a liberdade de expressão. E também como todo aspirante a ditador, Rodrigo Maia acredita estar dotado de procuração para determinar o que são ou não “formas radicais equivocadas” de usar as redes sociais.

O cinismo de Rodrigo Maia prosseguiu com sua afirmação orwelliana de que o cerceamento da liberdade de expressão presente no projeto de lei não irá afetar a liberdade de expressão. E completa:

“Nós não vamos enfraquecer a liberdade de expressão. Nós vamos fortalecer a liberdade de expressão correta. Essas redes sociais politizadas querem gerar o medo. Se nós não tivermos a coragem de organizar um texto que dê limites e punição, vamos ter problemas mais graves no futuro.”

O chefe do Poder Legislativo brasileiro não poderia ser mais claro em sua determinação de querer impor um controle de cerceamento às redes sociais, e para isso resolveu até mesmo por conta própria incluir um adjetivo à liberdade de expressão: para Rodrigo Maia, liberdade de expressão é somente aquela que ele, Rodrigo Mais, considera “correta”.


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