por paulo eneas
A maioria do Supremo Tribunal Federal julgou favorável nesta segunda-feira (17/08) a restrição do uso de helicópteros em ações nas favelas do Rio de Janeiro (RJ). Ao acolher uma demanda apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro, um dos partidos do Foro de São Paulo, a suprema corte tomou uma decisão que na prática inviabiliza a ação das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro no combate à criminalidade nas favelas cariocas.

A decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece uma série de exigências e restrições e mesmo proibições para a ação cotidiana das polícias do Rio de Janeiro que não encontram paralelo na história do país e em nenhum lugar do mundo.

São restrições e proibições que limitam e reduzem a eficácia da ação policial, deixam segmentos inteiros das favelas totalmente à mercê dos criminosos, como escolas e creches, e criam um ambiente de insegurança e impunidade nas favelas atingidas. Dentre as medidas determinadas pelos ministros da suprema corte, estão:

  • Restrição do uso de helicópteros nas operações policiais: a aeronave somente poderá ser usada em casos de necessidade de necessidade, que precisa ser justificada.
  • Restrição de operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. As operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional.
  • Os peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida.
  • Fica proibido o uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar.
  • Em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes, o Ministério Público deve realizar a investigação;
  • Ordena que agentes que policiais civis e militares e profissionais de saúde preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito, para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.

As consequências das medidas adotadas, sob pretexto inicial de adequar as ações policiais ao ambiente da pandemia, são claras e inequívocas: dificultam e até mesmo inviabilizam a ação das polícias, criam armadilhas jurídicas para punir policias em situações de confronto com criminosos, e conferem a estes criminosos a garantia e a certeza de que poderão agir livremente sem o risco de serem confrontados pela polícia.

A decisão da suprema corte restringindo e estabelecendo proibições a ação das polícias nas favelas cariocas constitui-se, portanto, na mais ousada iniciativa do estamento burocrático brasileiro no sentido daquilo que autores chamam de bandidolatria: a recusa do poder público em combater de fato o mundo do crime, por meio da promoção de uma inversão de valores que vitimiza o criminoso, demoniza as forças da lei e que resulta, ao fim e ao cabo, em um ambiente de impunidade que gera o aumento da criminalidade e da violência. Colaboração Camila Abdo.


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