por camila abdo e paulo eneas
Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal que sustava os efeitos de uma norma do governo local que regulamentava a lei anti-homofobia. A decisão foi por unanimidade em sessão do plenário virtual que se encerrou na sexta-feira (20/11). Na ocasião, os ministros analisaram duas ações apresentadas à corte pelo PSOL e pelo governo do Distrito Federal.

A lei da chamada anti-homofobia do Distrito Federal prevê sanções administrativas pela prática de condutas supostamente homofóbicas. Um dispositivo do texto estabelece que cabe ao governo local regulamentar questões procedimentais, sendo que em 2017 o Executivo local editou decreto para cumprir a determinação.

A Câmara Legislativa, no entanto, aprovou um decreto legislativo logo em seguida sustando os efeitos da regulamentação, por entender que a medida correspondia a uma necessidade de proteção à família. O governo local juntamente com o PSOL recorreram ao STF, e desta forma a agenda gayzista prevaleceu, contra decisão da maioria do legislativo local. Informações do Agora Notícias Brasil.


 

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