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Projeto de Lei Criminaliza Medidas Que Interferem Em Direitos Fundamentais
Estado Indiano de Uttar Pradesh Anuncia Estar Livre de Casos de Covid-19 Após Implementar Programa de Tratamento Preventivo
por angelica ca e paulo eneas
O governo do Estado indiano de Uttar Pradesh, o estado mais pobre e mais populoso da Índia com cerca de 230 milhões de habitantes, anunciou em meados de setembro que estava quase livre de casos de covid-19.
De acordo com informações oficiais do governo, trinta e três distritos do estado foram declarados livres de Covid-19, e outros 67 distritos não haviam notificado nenhum novo caso nas 24 horas anteriores ao anúncio. No total, o estado tinha 199 casos. A taxa de positividade, confirmou o Estado, estava em 0.01% da população testada, estatisticamente zero, enquanto a taxa de recuperação estava em 98.7%.
No início de agosto, um alto funcionário governamental disse ao jornal The Times of India que 31.3% da população elegível no estado havia tomado ao menos a primeira dose de uma vacina e apenas 5.8% da população foi considerada totalmente vacinada. Eles também relataram um aumento esperado nas segundas doses em agosto.
Com uma taxa de vacinação tão baixa, o governo de Uttar Pradesh, principal estado da Índia, apontou o uso precoce de ivermectina como medicamento importante na manutenção de baixos índices de casos e nas taxas de mortalidade por Covid-19.
O estado é um dos cinco...
Tribunal Constitucional da Polônia Determina que Constituição Polonesa Prevalece Sobre Legislação da União Europeia
por angelica ca e paulo eneas
O Tribunal Constitucional da Polónia decidiu nesta quinta-feira (07/10), que partes do Tratado de Adesão do país à União Europeia não são compatíveis com a Constituição polonesa, o que abre a porta para Varsóvia não cumprir todos os acórdãos da Justiça Europeia.
De acordo com o Tribunal Constitucional da Polônia, "a União Europeia não tem competência para avaliar a justiça polonesa e o seu funcionamento". O Tribunal também rejeita as exigências de desmantelamento da reforma do judiciário polonês aprovada em 2019 e implantada no começo do ano passado.
Com a reforma, foi criada uma câmara disciplinar para juízes da Suprema Corte da Polônia. A medida permite que os ministros tenham sua imunidade levantada e o salário reduzido. Em sua decisão, o tribunal polonês concluiu que a tentativa da União Europeia de interferir no sistema judiciário polonês "viola o princípio do Estado de Direito, o princípio da supremacia da Constituição e o princípio da preservação da soberania no processo de integração europeia".
O tribunal advertiu que "se o ativismo progressista da União Europeia, que consiste em interferir nos poderes exclusivos das autoridades do Estado polaco (...) não for abandonado", o Tribunal Constitucional Polonêsnão descarta a possibilidade de rever...
Uma Proposta Conservadora Para o Bolsa Família e Auxílio Emergencial e Demais Programas Assistenciais do Governo Federal
por paulo eneas
Um dos principais desafios de qualquer projeto de governo de viés mais à direita no Brasil é encontrar soluções que permitam a redução da presença ostensiva do Estado na vida da pessoas e das empresas. Esta presença ocorre pela elevada carga tributária, que transforma o Estado em "sócio" de cada empreendimento no país, pelo excesso de regulações e normas e também pelo assistencialismo estatal, que leva milhões de brasileiros a depender de algum tipo de ajuda do Estado para sobreviver.
O Crítica Nacional vem enfatizando em período recente a necessidade de os conservadores voltarem a defender pautas conservadoras no que diz respeito às políticas públicas, defesa esta que deixou de ser feita nos últimos anos em função de conveniências político-eleitorais relacionadas ao atual governo.
No que diz respeito ao assistencialismo estatal, o desafio dos conservadores consiste em apresentar propostas que permitam transformar todo o mecanismo assistencialista estatal criado nos governos tucanos e petistas em programas de estímulo ao emprego e ao empreendedorismo, de modo a romper esta cultura assistencialista.
Os dados oficiais do próprio governo mostram o tamanho do assistencialismo praticado no Brasil. Segundo Portal Transparência, no ano de 2018, último ano do Governo de Michel Temer, havia um total...
Presidente Bolsonaro Afirma Ter Poderes Para Decretar Passaporte Vacinal Mas Que Jamais Faria Isso e Volta a Mencionar o Petista Fernando Haddad
por paulo eneas
O Presidente Bolsonaro afirmou em entrevista nesta quinta-feira (15/10) à Rádio Novas Paz de Recife (PE) que ele poderia impor o passaporte vacinal e decretar lockdown total no país se assim o desejasse, mas que jamais faria isso:
"Eu tenho poderes para, via decreto, fazer com que o passaporte vacinal seja imposto em todo o Brasil. Eu tenho poder também de decretar lockdown hoje em todo o Brasil, mas jamais eu farei isso”, afirmou o presidente na entrevista, expressando uma verdade, mas ignorando o fato de que ele próprio sancionou a Lei 13.979 que serve de base legal para a imposição do passaporte vacinal que vem ocorrendo em todo o país.
"Qual recado eu quero dar pra vocês? Eu estou aqui, no momento, na cadeira presidencial, estou sentado nela. Se tivesse aquele cara que foi segundo lugar nas eleições de 2018, pode ter certeza de que ele teria assinado decretos nesse sentido. O pessoal critica o presidente da República, mas tem que ver o que nós estamos fazendo", disse o presidente, recorrendo novamente a uma comparação das ações de seu governo com aquelas que seriam adotadas por um hipotético governo petista de Fernando Haddad.
"Eu não fechei uma só casa...
Apoiadores Organizam Evento Público Em Defesa da Liberdade do Deputado Daniel Silveira
por angelica ca e paulo eneas
Está sendo convocada para o próximo domingo (17/10) um evento público em defesa da liberdade do deputado federal Daniel Silveira (PSL). O evento será realizado ao ar livre, na Praia de Copacabana no Rio de Janeiro (RJ). O deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ), que é amigo próximo de Daniel Silveira, é um dos parlamentares a liderar a organização do evento.
Em suas redes sociais, Carlos Jordy afirmou que a prisão de Daniel Silveira não foi apenas a prisão de um deputado, mas sim, uma demonstração de que as liberdades dos brasileiros estão sendo retiradas. "Não é apenas por Daniel, é por nossa liberdade", afirmou Carlos Jordy. A advogada Paola Daniel, esposa de Daniel Silveira, também divulgou o evento público em apoio ao deputado preso e fez um apelo pela defesa da liberdade.
Daniel Silveira foi preso novamente em junho deste ano por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sob a acusação de ter violado a tornozeleira eletrônica.
Na última quinta-feira (14/10), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) entrou com um pedido de sustação na Câmara dos Deputados da Ação Penal nº 1.044 em favor de Daniel Silveira. O presidente do partido, Roberto Jeferson, assinou...
Presidente Bolsonaro Fala em Possível Privatização da Petrobras
por paulo eneas
O presidente Jair Bolsonaro falou abertamente nesta quinta-feira (14/10) na possibilidade de privatização da Petrobras. Durante entrevista a uma emissora de rádio de Recife (PE), o chefe do Executivo fez críticas à política de preços de combustíveis da estatal, pediu à população um esforço para economizar combustíveis e cogitou da possibilidade de fazer a privatização da estatal de petróleo: "eu tenho vontade, já tenho vontade de privatizar a Petrobras, vou ver com a equipe econômica o que a gente pode fazer", afirmou o presidente em um tom surpreendentemente informal sobre um tema tão relevante e sério.
As afirmações do presidente foram feitas logo depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que altera as regras de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS), que é um imposto estadual. As novas regras estabelecem que a base de cálculo para a incidência do imposto seja determinada pelo valor médio do preço dos combustíveis nos últimos dois anos.
Um pouco mais tarde, em Washington, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na prática um modelo de subsídio aos preços dos combustíveis para os mais pobres usando as próprias ações da Petrobras. O ministro afirmou: "E que...
Augusto Aras Usa a Lei 13.979 Para Dar Parecer Favorável ao Passaporte Vacinal no Rio de Janeiro
por paulo eneas
A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à decisão judicial monocrática anterior tomada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que havia restabelecido a vigência do decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) que institui o passaporte da vacina na cidade. O parecer do procurador-geral Augusto Aras foi encaminhado nesta quarta-feira (13/10) ao Supremo Tribunal Federal.
Augusto Aras baseou seu parecer na Lei 13.979, a chamada Lei do Coronavírus, sancionada em 6 de fevereiro de 2020 pelo Presidente Bolsonaro e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6586/DF. No entendimento do procurador-geral "há de se reconhecer, portanto, que a decisão que se pretende suspender, além de contrariar o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.586/DF, representa potencial risco de violação à saúde pública".
Em seguida, Augusto Aras faz menção explícita à Le do Coronavírus: "a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a epidemia da Covid-19 para o acesso e a permanência em determinados lugares, nos termos do Decreto Municipal 49.335/2021, decorre de exigência resultante indiretamente de lei, estando amparada no disposto da Lei 13.979/2020, conforme a interpretação dada pela Suprema Corte na ADI 6.586/DF".
A interpretação dada pelo procurador-geral Augusto Aras confirma o que o...
Presidente Bolsonaro Desdenha das Manifestações do #EuAutorizo e Fala em Normalidade
por paulo eneas
Em entrevista à rádio Jovem Pan nesta terça-feira (12/10) o Presidente Bolsonaro desdenhou das manifestações recentes que ocorreram em todo o país sob o lema de #EuAutorizo: "Alguns dizem eu autorizo, mas não dizem autoriza a o quê", afirmou o presidente.
O comentário foi feito em resposta à pergunta sobre o que ocorreu entre os dia 7 e 9 de setembro quando, após as gigantescas manifestações do Dia da Independência, o presidente divulgou uma carta à Nação onde basicamente pedia desculpas pelo que havia afirmado dois dias antes.
Na entrevista, o presidente admite mais uma vez ter conversado com o ministro Alexandre de Moraes, mas disse que não entraria nos detalhes do teor da conversa mantida com o magistrado.
O presidente afirmou que qualquer coisa da parte dele que saia errado custará um preço altíssimo à Nação. O que é rigorosamente verdade. Milhões de brasileiros, e não apenas "alguns" como diz o presidente, foram às ruas pacificamente tanto nas manifestações do #EuAutorizo quanto nas manifestações do dia 7 de Setembro para fazer a defesa da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de Direito e para emprestar apoio ao presidente para que ele, na condição de Chefe de Estado,...
Mais Assistencialismo Estatal: Ministra Damares Alves Informa Que Governo Federal Vai Instituir Programa de Distribuição de Absorventes
por paulo eneas
Em publicação feita na sua rede social na noite desta segunda-feira (11/10), a ministra Damares Alves informou que o Governo Federal irá apresentar nos próximos dias um programa de distribuição de absorventes íntimos para mulheres. Segundo informa a ministra, o programa já vem sendo elaborado no Ministério dos Direitos Humanos e da Mulher.
Quando do veto parcial do presidente ao projeto de lei aprovado no Congresso instituindo este programa, a ministra afirmou que via mérito na iniciativa e que o veto parcial deveu-se unicamente a razões técnicas, uma vez que a lei não indicava a fonte de recursos para custear a distribuição estatal de absorventes. Ela disse também que iniciativa semelhante estava em andamento em sua pasta.
No comunicado em sua rede social, a ministra não informou de onde virão os recursos para custear o programa, nem deu detalhes sobre qual a logística que será empregada para sua viabilização.
O fato de o próprio Governo Federal ter tomado a iniciativa de um programa assistencialista como este é mais uma evidência de como as pautas da esquerda avançam e fluem com facilidade no Governo Bolsonaro.
Este avanço das pautas esquerdistas ocorre especialmente sob a batuta da ministra Damares Alves no Ministérios dos...
CPI da Pandemia Pretende Usar de Atalho Institucional Para Incriminar Presidente Bolsonaro
por paulo eneas
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) revelou em entrevista ao jornal O Globo que a CPI da Pandemia conduzida no Senado Federal pretende usar de um atalho institucional não previsto para possibilitar que o Presidente Bolsonaro seja processado diretamente no Supremo Tribunal Federal com base no relatório produzido pela comissão, à revelia de qualquer manifestação por parte da Procuradoria Geral da República.
Em condições de normalidade institucional, o relatório de uma comissão parlamentar de inquérito segue para o Ministério Público Federal (MPF) ou para a Procuradoria Geral da República (PGR) no caso de haver citação a autoridades com prerrogativa de foro. A Procuradoria Geral da República ou outra instância do Ministério Público Federal irá então avaliar se acolhe ou não as recomendações de indiciamento feitas no relatório para decidir se oferece ou não ação penal à justiça.
A decisão da PGR será tomada com base nas consistência ou não das conclusões apresentadas no relatório a partir das investigações conduzidas pela comissão. A PGR somente poderão propor uma ação penal à justiça se houver consistência e fundamentação fática e legal nas alegações apresentadas no relatório. Na ausência desta fundamentação, o relatório poderá ser simplesmente arquivado.
Ao revelar a intenção de criar um...
