por paulo eneas
A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, deu um prazo de quinze dias para que o Facebook explique as alterações na política de privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. A notificação da secretaria foi expedida na última sexta-feira (05/02), e contém dez perguntas encaminhadas Facebook, que comprou o WhatsApp em 2014.

Uma das perguntas diz respeito até onde o usuário poderá controlar a sua privacidade, e como isso impactará na continuidade da utilização do aplicativo. Outro ponto de questionamento é o tratamento diferenciado dado dado pelo Facebook/WhatsApp aos usuários da União Europeia.

A iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor é correta, mas constitui-se em uma reação tímida e pífia no âmbito do Ministério da Justiça ante aos ataques à privacidade e à liberdade de expressão que estão sendo promovidos pelas grandes corporações de tecnologia que controlam aplicativos de mensagens, redes sociais e plataformas de divulgação de conteúdo.

Tanto o comprometimento de dados de privacidade anunciado pelo Facebook/WhatsApp, quanto a censura privada explícita que vem sendo exercida nas redes sociais e plataformas de difusão de conteúdos, como foi o caso do Youtube que censurou o Canal Terça Livre TV, não são questões que dizem respeito ao “direito do consumidor”.

Estas questões dizem respeito a agressões ao dispositivo pétreo do Constituição Federal, que assegura a liberdade de expressão e a privacidade e proíbe terminantemente a censura prévia. Diante desta agressão a um dos direitos fundamentais previstos em nossa Carta, cabe ao Ministério da Justiça uma ação muito mais enérgica e incisiva do que simplesmente solicitar esclarecimentos aos autores destes ataques. Colaboração de Camila Abdo.

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