por paulo eneas
A Câmara dos Deputados formalizou nesta quinta-feira (11/02) a criação de um grupo para elaborar uma proposta de reforma política. Um dos pontos que devem ser discutidos é a criação de um código de processo eleitoral, com vistas a impedir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) continue na prática legislando por meio de resoluções sem o aval do Poder Legislativo.

Segundo entendimento dos parlamentares, o TSE invade competências do Congresso Nacional quando legisla e cria regras, por exemplo, sobre cotas baseadas em sexo e etnia, e quando decide arbitrariamente sobre a divisão de recursos do fundo eleitoral.

Esses pontos foram alvo de reclamação dos partidos na eleição municipal do ano passado, pois houve dificuldade para cumprir os critérios estabelecidos pelo tribunal, critérios estes que foram definidos às vésperas da campanha.

“Vamos debater as regras eleitorais, a questão da validade das resoluções do TSE e determinar quais são os limites da atuação do tribunal, pois muitas vezes o TSE tem usurpado competências do Poder Legislativo e passou a legislar por meio de  resoluções”, afirmou o líder do DEM, deputado federal Efraim Filho (PB).

A iniciativa da Câmara dos Deputados é uma mais importantes em período recente. Conforme o Crítica Nacional vem denunciando há no mínimo cerca de quatro anos, uma das causas de todos os vícios do sistema eleitoral brasileiro reside justamente na Justiça Eleitoral, órgão que somente existe no Brasil e nos países comunistas.

Em diversas oportunidades a Justiça Eleitoral brasileira, assim como a instância máxima do judiciário, atuou e atua como órgão legislador sem possuir as prerrogativas constitucionais para tal, que são exclusivas do Poder Legislativo.

Um dos exemplos desse ativismo judicial da Justiça Eleitoral foi quando da aprovação da Lei 13.165 de 2015, de autoria do então deputado Jair Bolsonaro, instituindo o mecanismo do voto impresso. A lei determinava que o voto impresso já passasse a valer nas eleições municipais do ano seguinte. A Justiça Eleitoral simplesmente decidiu ignorar a medida.

Além de usurpar funções que são próprias do Poder Legislativo por meio de resoluções que na prática têm força de lei, e muitas vezes ignoram as leis, a Justiça Eleitoral constitui-se hoje no mais poderoso lobby contra a adoção do mecanismo de voto impresso. Por esta e outras razões, esta iniciativa do Congresso Nacional de colocar um freio na atuação da justiça eleitoral é muito bem-vinda. Colaboração Angelica Ca.


 

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