pela redação
Durante as discussões do Projeto de Lei 146/2019 que cria o Marco Legal das Startups, um dos artigos previa a dispensa de publicação em jornais impressos dos documentos societários das empresas startups. Estes empreendimentos, pela definição da lei, são empresas pequenas, com faturamento de até 70 milhões de reais ano.

A dispensa de publicação de documentos societários na mídia impressa consta no projeto aprovado na Câmara dos Deputados, e constava no relatório do senador relator que foi apresentado em plenário. Durante as discussões, no entanto, ficou visível o desconforto do Governo com este tópico. E sob pressão da Casa Civil, a dispensa de publicação em jornais impresso foi cortada do projeto, mesmo já tendo sido aprovada na Câmara.

O texto original é defendido pelo Presidente Bolsonaro, que chegou inclusive a editar uma Medida Provisória em agosto de 2019 que previa essa mesma dispensa, mas para empresas sem limitação de tamanho. Na época o Congresso Nacional deixou caducar a Medida Provisória, por considerar que se tratava de uma suposta “vingança” de Bolsonaro contra a mídia tradicional, que o ataca desde a campanha intensamente.

A publicação obrigatória de que falamos é inútil nos tempos de internet, e serve apenas para forçar as empresas a sustentarem os veículos da grande mídia, que cobram vultuosas quantias para que essas publicações que mandam a lei possam ser cumpridas, para evitar que as empresas sofram sanções da fiscalização, ou pior, tenham seus sócios e administradores responsabilizados por eventuais dívidas da empresa.

Outros itens importantes para o empreendedorismo, uma das principais bandeiras do Governo Bolsonaro, também estão sendo excluídos por determinação da Casa Civil, apesar de estes itens contarem com o apoio dos técnicos do Ministério da Economia. O fato é que a Casa Civil basicamente excluiu todas as demandas dos empreendedores de startups.

Diante disto, cabem algumas perguntas: como pode o mesmo Governo que editou a Medida Provisória de agosto de 2019 fazer tanta pressão para que o Senado não faça a mesma coisa, mesmo que exclusivamente para as pequenas empresas? Como pode a Casa Civil ir tão patentemente contra uma orientação do Presidente Bolsonaro nesse ponto? Parece que a pressão dos veículos de mídia tradicionais está ganhando mais essa batalha.


 

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