por paulo eneas
O deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) informou nesta sexta-feira (26/02) em sua rede social que o decreto de João Doria impondo toque de recolher no Estado de São Paulo a partir desta data nada diz sobre horários desse suposto toque de recolher. O decreto também não traz previsão de prisões para quem descumprir esta determinação, que de resto é absolutamente inconstitucional, como mostramos no artigo mostrado mais abaixo.

Portanto, se não existe determinação neste sentido publicada no Diário Oficial do Estado, simplesmente não existe toque de recolher, de modo que o anúncio feito esta semana pelo proto-ditador tucano pode ter sido apenas uma bravata. Governadores e prefeitos não podem decretar toque de recolher, pois em assim fazendo estão descumprindo a Constituição Federal e, portanto, incorrendo em crime de responsabilidade passível de impeachment.

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