por camila abdo
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), comandado por Roberto Jefferson ingressou na semana passada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo que a Lei de Segurança Nacional seja declara inconstitucional. A ação é acompanhada de um pedido de liminar.

O partido argumenta que a atual lei tem sido utilizado como justificativa central em prisões ilegais como a de Oswaldo Eustáquio, do Deputado Federal Daniel Silveira, entre outras que têm ocorrido no país desde meados do ano passado.

No entender dos advogados do partido, a Lei de Segurança nacional tem sido invocada e aplicada com a finalidade de violar a liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, por meio de prisões arbitrárias e infundadas.


 

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