pela redação
O advogado de defesa do deputado federal Daniel Silveira, Jean Cleber Garcia, ingressou nesta terça-feira (09/03) com pedido de devolução de prazo contra o Supremo Tribunal Federal. Segundo o Jean, que diz não ter tido acesso aos autos, o ministro Alexandre de Moraes não está respeitando o direito do deputado a ampla defesa e ao contraditório.
De acordo com a petição apresentada, o advogado requer acesso ao processo desde junho de 2020, quando Silveira sofreu busca e apreensão em sua residência e gabinete parlamentar por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em face do inquérito 4828, que investiga os supostos atos antidemocráticos.
“O subscritor [advogado] da presente peça, busca até hoje, acesso aos autos do processo, tendo inclusive juntado procuração no inquérito 4828, desde junho de 2020, porém sem sucesso, ao passo que as informações que recebe do gabinete do Ministro Relator, Alexandre de Moraes, é no sentido de que o feito estaria com vista à PGR. A mesma informação é obtida em relação aos autos do Inquérito 4781”.
Segundo o Dr Jean, houve um erro de procedimento do Supremo Tribunal Federal, que colocou em sigilo o processo e decretou o prazo de 15 dias para que os advogados se pronunciassem, mas não deu acesso aos autos. Caso o advogado não tivesse pedido a devolução do prazo, o deputado estaria condenado em pouco tempo sem ter direito à ampla defesa, como assegurado na Constituição Federal.
Na petição, Jean destaque que: “O termo contido na letra da lei é enfático ao determinar que o réu poderá “alegar tudo o que interessa à sua defesa”, e, para tanto, se faz necessário o conhecimento amplo da acusação e do acervo que a fundamentou, sem os quais, resta mitigada a possibilidade do exercício da contraposição às provas até então juntadas, bem como o exercício amplo de sua defesa”.
Alexandre de Moraes devolveu o prazo para o advogado, reconhecendo que de fato não houve acesso aos autos, uma vez que o processo está sob sigilo absoluto. Clique aqui para ler a a versão integral da petição.