por angelica ca
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) protocolou nesta terça-feira (16/03) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal em que solicita a suspensão de todos os decretos impostos por governadores e prefeitos para implementar lockdown e toque de recolher a pretexto de conter a pandemia do vírus chinês.

Segundo o partido, as decretações arbitrárias e sem respaldo constitucional de lockdowns e de toques de recolher pelos Governadores dos Estados, Distrito Federal e por prefeitos dos Municípios, representam uma clara violação a preceitos fundamentais dos indivíduos, em especial ao direito à liberdade de locomoção conforme previsto no art. 5º, XV, CF/88.

No documento, o PTB argumenta que estes decretos estaduais e municipais não apresentam nenhuma comprovação científica que demonstre a necessidade de adoção das “medidas extremas e invasivas” que têm sido adotadas.

Na peça apresentada, o partido lembra corretamente que a Constituição Federal é clara em seu Ar.t 137 ao determinar que a adoção de medidas extremas que suspendam temporariamente direitos fundamentais somente pode ser feita sob Estado de Sítio, mediante aprovação do Congresso Nacional, e que estas iniciativas são prerrogativas exclusivas do Presidente da República.

Os argumentos apresentados pelo PTB em sua Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal estão exatamente em linha com o que o Crítica Nacional vem afirmando há meses:

Lockdowns, restrições ao direito de trabalhar, ao direito de ir e vir, fechamento de estabelecimentos comerciais, prisões arbitrárias e inúmeras outras determinações adotadas por governadores e prefeitos são absolutamente inconstitucionais.

Tão grave quanto estas inconstitucionalidades praticada por governadores e prefeitos, é a omissão, o silêncio e a falta de reação de ministérios e órgãos do Governo Federal, que nada têm feito diante deste estado de descalabro institucional.

A omissão e inação do Ministro da Justiça, André Mendonça, da Ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, do Ministro das Comunicações, Fábio Faria (que também centraliza a estratégia desastrosa de comunicação social do governo), da Controladoria Geral da União, da Advocacia Geral da União e demais órgãos do Governo Federal tem custado caro, em primeiro lugar, aos cidadãos brasileiros vítimas destas arbitrariedades.

A omissão destes ministros e destes órgãos federais tem custado caro também ao próprio Presidente da República, sobre quem tem recaído o ônus político da incompetência, despreparo e irresponsabilidade destes seus ministros e auxiliares diretos.

O Presidente da República precisa com urgência retomar as rédeas de seu próprio governo, livrar-se destes auxiliares incompetentes, e preparar-se para tomar as rédeas das questões centrais que desafiam o país, nos termos que delineamos em artigos publicados ao longo destes dias, e cujos links encontram-se abaixo.

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