por angelica ca e paulo eneas
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, publicou na última sexta-feira (12/03) um decreto com novas medidas destinadas supostamente a reduzir aglomerações e o avanço do vírus chinês naquele Estado. As novas medidas foram publicadas foram publicadas em decreto, que institui também a chamada Força Tarefa Tolerância Zero.

Composta por diversos órgãos de segurança, esta força tarefa na verdade servirá de instrumento para acentuar a repressão do Estado contra a população, principalmente contra as pessoas que precisam trabalhar, sob o pretexto de combater a propagação do vírus chinês. O decreto determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins faça um monitoramento da população para evitar aglomerações.

Este monitoramento será feito por meio do rastreamento de aparelhos celulares, redes sociais, aplicativos de transporte ou outros meios que permitam o geo-referenciamento. Trata-se de uma concepção de vigilância e controle social similar àquela empregada pela ditadura comunista chinesa.

Além de monitorar os celulares da população, em um flagrante ato inconstitucional de invasão de privacidade, o governo também multará as pessoas que descumprirem as medidas draconianas impostas. As punições vão desde advertência até multa fixada entre R$ 50 e R$ 2 mil para pessoas físicas.

Para as pessoas jurídicas, o valor da multa será no mínimo R$ 500, podendo chegar a R$ 20 mil, além de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

A Casa Civil do Governo do Tocantins ainda complementou informando que o descumprimento das medidas de restrição implicará na responsabilização criminal por suposto crime contra a saúde pública. As medidas entram em vigor nesta quarta-feira (17/03), quando o Estado do Tocantins passará então a ser na prática regido por um regime totalitário ancorado em um decreto inconstitucional.

Vemos assim que o padrão se repete: governadores e prefeitos estão tomando medidas cada vez mais autoritárias, totalmente inconstitucionais, e sentem-se à vontade para adotá-las por conta da certeza da impunidade e pela percepção de vácuo de poder advinda do governo federal. Informações de Gazeta do Cerrado e Portal do Governo do Tocantins.

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