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Jean Cleber Garcia, advogado de defesa do deputado federal Daniel Silveira, contestou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de decretar prisão domiciliar do parlamentar, com uso de tornozeleira eletrônica..

O deputado federal Daniel Silveira ficou preso por 27 dias no Batalhão Especial Prisional da cidade de Niterói (RJ) pelo inexistente crime de opinião. O advogado afirmou que vai recorrer da sentença determinada pelo ministro da Suprema Corte:

“O constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da prisão do deputado, agora na modalidade domiciliar, será objeto de pedido de reforma pelo Pleno da Corte Superior, para que seja restabelecida a segurança jurídica e respeitada a Constituição Federal”, afirmou Garcia em nota neste domingo.

O ministro Alexandre de Moraes determinou no último domingo (14/03) a substituição da prisão do deputado federal Daniel Silveira pela prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Informações de O Tempo e Pleno News.


 

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