angelica ca e paulo eneas
A Prefeitura de Teresópolis, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, ampliou esta semana as restrições impostas aos habitantes, e passou a exigir o rodízio controlado por CPF no transporte público do município. Trata-se de uma medida de clara agressão ao direito de ir e vir das pessoas, que vem sendo ignorado por prefeitos e governadores em todo o país.

Estas agressões veem ocorrendo num contexto de ilegalidades e descumprimento de direitos fundamentais dos brasileiros praticadas por governadores e prefeitos em todo o Brasil, e tornaram-se norma comum em um país assolado pela delinquência institucional, pelo vácuo de poder central, e por uma guerra assimétrica na grande imprensa. Tudo isso a pretexto de combater a pandemia do vírus chinês.

No caso de Teresópolis (RJ), além das barreiras sanitárias e do controle de acesso ao transporte público por CPF, a prefeitura também suspendeu a gratuidade de idosos acima de 60 anos nos meios de transporte entre as 16h e 19h.

Também estão sendo impostas barreiras sanitárias com blitz nas cinco entradas do município, para controlar o acesso de pessoas à cidade, o que agride o preceito constitucional do direito à livre locomoção de pessoas no território nacional.

A restrição de circulação pelo CPF, que está valendo no município desde o começo do mês para o comércio, agora foi ampliada para hotéis ou pousadas. Os donos dos estabelecimentos devem validar no site da prefeitura reservas feitas antecipadamente, para que o turista tenha autorização para entrar no município.

Além disso, o turista também terá de observar a restrição de circulação por CPF. Todas estas medidas ferem e agridem artigos da Constituição Federal, incluindo as cláusulas pétreas.

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