por angelica ca
A Justiça mandou soltar na quarta-feira (17/03) da semana passada o comerciante Eduardo Cornélio, que havia sido preso no dia anterior por manter sua loja aberta em Ribeirão Preto (SP). A prisão ocorreu pelo fato do comerciante ter supostamente contrariado as restrições inconstitucionais impostas pelo governador tucano paulista às atividades econômicas do Estado, sob o pretexto de combater a pandemia do vírus chinês.

Na decisão, o juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães afirmou que decreto municipal inspirado no decreto estadual, que determina a suspensão generalizada das atividades econômicas, é inconstitucional.  O magistrado afirmou que não havendo decreto presidencial, aprovado pelo Congresso Nacional, reconhecendo o Estado de Sítio ou Estado de Defesa, conforme estabelecido na Constituição Federal nos artigos 136 e 137.

Portanto, os decretos de governantes locais impondo restrição ou suspensão de garantias fundamentais do cidadão, como o livre exercício do trabalho, são inconstitucionais: “Atualmente, não vigora nenhum desses regimes de exceção no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada (no caso, o estabelecimento comercial) e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse patente violação às normas constitucionais mencionadas”, afirmou o juiz.

De acordo com o magistrado, o decreto do Executivo não tem papel de lei e, portanto, não tem validade. Ele também criticou os lockdowns: “O decreto governamental é instrumento destinado exclusivamente a conferir fiel cumprimento à lei; presta-se unicamente a regulamentá-la. Não lhe é permitido criar obrigações não previstas em lei (o chamado decreto autônomo)”, explicou o magistrado.



 

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