por camila abdo e paulo eneas
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu nesta sexta-feira (09/04) os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinava a adoção de novas medidas restritivas no Distrito Federal, em razão do agravamento da pandemia do vírus chinês.

As restrições ao comércio e a atividades não essenciais vigoraram por 29 dias no Distrito Federal e foram relaxadas no último dia 29 de março. O ministro ancorou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que o Distrito Federal, Estados e municípios têm competência concorrente para definir as política públicas sobre o tratamento da pandemia.

Ainda segundo o magistrado, a Lei 13.979/2020 determina que tais políticas sejam adotadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, de forma que sejam limitadas ao mínimo indispensável à promoção da saúde pública. Informações Revista Oeste.


 

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