por angelica ca
O decreto do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, impondo o lockdown na capital fluminense a pretexto de combater a pandemia do vírus chinês foi suspenso nesta terça-feira (20/04) por decisão da Justiça Estadual.

A suspensão do decreto foi determinada pela juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que concedeu liminar garantindo a ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes na capital fluminense até às 20h00. A decisão também libera o acesso e a permanência em praias.

A magistrada considerou que o prefeito invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo, e argumentou que “nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais”.

A ação popular foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes contra a prefeitura carioca. Na ação judicial, o parlamentar alega que os decretos de lockdown representam uma violação aos direitos fundamentais da população.  Informações de G1 e Tribuna Diária.


 

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