por camila abdo e paulo eneas
Um projeto de lei do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados, pretende limitar a capacidade do Poder Executivo de alterar alíquotas do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros. A alteração de alíquotas é prerrogativa do Poder Executivo por meio do Ministério da Economia.

O projeto prevê que mudanças no imposto somente poderão ocorrer a cada três anos, contados do início da vigência da futura lei. O projeto prevê também que uma alteração numa alíquota não poderá ultrapassar 10% para mais ou para menos da alíquota vigente. A regra ficaria suspensa em situação de emergência nacional.

A pretexto de trazer previsibilidade, o projeto de lei de Marcelo Ramos, que já integrou o governo Lula e fez parte da União da Juventude Socialista do PC do B, na prática retira um instrumento importante de governança do Poder Executivo para fazer a gestão do Tesouro Nacional. Informações de Agência Câmara.


 

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