por angelica ca e paulo eneas
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, manifestou-se em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (28/04) pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos partidos comunistas PSOL e PT contra a lei que estabelece a autonomia do Banco Central.

O procurador-geral apontou que existe vício técnico da proposta no Congresso, e identifica o que ele entende ser afronta ao processo legislativo bicameral na aprovação da Lei Complementar 179/2021. Por conta disto, entende que a lei deve ser declarada inconstitucional.

De acordo com o Augusto Aras, o texto sancionado está sujeito a regulamentação por lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, por tratar de servidores públicos e de normas para o exercício dos cargos na instituição. Segundo o Procurador, o ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do Presidente da República. Informações de Jornal de Brasília  e Revista Oeste.


 

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