por paulo eneas
O Presidente Bolsonaro não irá mais editar decreto visando coibir as constantes restrições de direitos civis impostas por governadores e prefeitos a pretexto de combater a pandemia do vírus chinês.

O anúncio da intenção de editar tal decreto, que iria trazer trechos das cláusulas pétreas da Constituição Federal garantidoras de direitos, foi feito há poucas semanas pelo próprio presidente, diante do temor da população de que novas medidas de restrições de direitos civis venham a ser tomadas por governantes locais.

O anúncio da intenção do decreto serviu também de combustível e motivação adicionais para as três grandes manifestações ocorridas neste mês de maio em apoio ao presidente, incluindo uma gigantesca manifestação de motociclistas no Rio de Janeiro no último final de semana.

Uma das mais expressivas desta destas manifestações teve como lema a a expressão #EuAutorizoPresidente, indicando o respaldo que seria dado ao presidente por parte de seus apoiadores para tomar medidas visando garantir a lei e a ordem e o restabelecimento dos direitos básicos dos cidadãos.

Mas segundo informa o website Gazeta do Brasil, o presidente teria sido demovido da intenção de editar o decreto após reunir-se com os presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. Em vez do decreto, o governo irá recorrer ao STF por meio da Advocacia-Geral da União contra as medidas de restrições impostas por governadores e prefeitos.

Em que pese a imprevisibilidade das decisões da suprema corte, é possível que tal recurso do governo seja negado basicamente por dois motivos:

a) Os governadores estão ao menos em tese amparados legalmente em suas decisões pela Lei No 13.979, a chamada Lei do Coronavírus. Esta legislação draconiana e restritiva de direitos civis foi aprovada no início do ano passado a partir de iniciativa dos ex-ministros Sérgio Moro e Henrique Mandetta, e foi sancionada pelo Presidente da República.

b) Decisões posteriores do próprio Supremo Tribunal Federal ainda no ano passado referendaram as medidas de restrições de direitos civis por parte de governantes locais com base justamente na Lei No 13.979.

A necessidade de revogar ou alterar a lei do coronavírus
Desde a aprovação da Lei do Coronavírus, parcela expressiva dos apoiadores do governo vem pressionando para que ela seja revogada ou modificada substancialmente, pois entende-se que esta legislação abriu caminho para todas as medidas arbitrárias e autoritárias cometidas por governantes locais ao longo da pandemia.

A revogação desta lei ou sua alteração depende obviamente do Congresso Nacional. No entanto, os apelos feitos até agora pela base de apoio para uma iniciativa por parte do governo no sentido de propor esta alteração ou revogação têm sido totalmente ignorados pelo próprio governo e pela base parlamentar.

Portanto, o mais provável é que o recurso a ser apresentado pelo governo ao STF não tenha resultado prático algum, e os governadores e prefeitos venham a adotar novas medidas de restrições de direitos civis, desta vez com o apoio do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que já manifestou-se favorável a tais restrições.

Manifestações de apoio não resultaram em mudança de curso
Assim, após três grandes manifestações de apoio ao presidente e as expectativas criadas em torno de uma possível mudança de curso no país em relação a pandemia, o mais provável é que venhamos a ter mais do mesmo: a volta de medidas restritivas que não têm comprovação alguma de eficácia no combate à pandemia, mas que agridem direitos e afetam a economia.

O Governo Federal, por sua vez, irá limitar-se a apresentar um recurso ao Supremo Tribunal Federal contra tais medidas. Recurso este que possivelmente será negado pelas razões expostas acima, o que irá encerrar, no entendimento que possivelmente será firmado no núcleo decisório do governo, as iniciativas ao alcance do Poder Executivo.

Desta forma, os brasileiros ficarão mais uma vez entregues às arbitrariedades de governantes locais: serão proibidos de trabalhar e de se locomover no território nacional, além de ficarem sujeitos a arbitrariedades e repressões de guardas municipais e polícias locais, como já vem ocorrendo por todo o país há mais de um ano.

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