por paulo eneas
O requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei 1674/21 que cria o passaporte sanitário foi derrubado em votação realizada na noite desta terça-feira (06/07) na Câmara dos Deputados. A votação do requerimento resultou em um empate inédito de 232 votos a favor e 232 votos contrários. Para que o requerimento de urgência fosse aprovado, seriam necessários 257 votos.

A votação não significou que o projeto de lei foi derrotado. Significou apenas que o projeto não será votado em regime de urgência, e entrará na fila comum de projetos de lei que serão analisados por comissões temáticas da Câmara dos Deputados, até ser colocado em pauta para votação em plenário. Desta forma, não há previsão para quando projeto será votado.

A rejeição do pedido de urgência para o projeto foi uma vitória para os que posicionavam-se contra o projeto. Conforme já afirmamos aqui no Crítica Nacional, a proposta de passaporte sanitário constitui-se numa agressão às liberdades individuais, uma vez que condiciona o exercícios de direitos civis plenos à exibição deste passaporte, tornando assim o exercício da liberdade uma exceção, e sua restrição uma regra.

De maneira aparentemente surpreendente, o requerimento de urgência do passaporte sanitário foi derrotado com votos de partidos de esquerda. A surpresa foi apenas aparente por que estes partidos, incluindo o PT, PDT, PSOL e Novo, entenderam que o projeto de lei do passaporte sanitário é um projeto do governo. Estes partidos orientaram suas bancadas a votar não ao requerimento.

Por sua vez, a liderança do governo liberou sua bancada para votar como quiser, o que inclui votar a favor do requerimento. O mesmo foi feito por outros partidos da base, incluindo partidos do Centrão como Republicanos, PL, PP e Democratas, que liberaram sua bancadas ou orientaram votar sim. Na votação no Senado Federal, o governo orientou votar a favor do projeto.

A orientação dada pela liderança do governo e de partidos de sua base para votar sim ou liberar a bancada resultou de uma ação de bastidores de setores do governo que, contrariando posição do princípio defendida pelo Presidente da República de ser contrário à obrigatoriedade da vacinação, atuaram em favor de um projeto de lei que na prática institui esta obrigatoriedade.

Portanto, uma questão de princípio que é o direito do indivíduo escolher vacinar-se ou não sem sofrer restrições de direitos civis por conta desta escolha, foi preservada por conta de uma opção política circunstancial de partidos de esquerda, ao mesmo tempo em que a liderança do governo e de partidos da base governista no parlamento posicionaram-se em favor de um projeto de lei que vai contra este princípio de liberdade.


A tabela abaixo mostra a orientação de bancada que foi dada pelo partidos para votar sim ou não ao requerimento de urgência do projeto de lei do passaporte sanitário. A tabela mostra que algumas legendas da esquerda orientaram suas bancadas a votar contra (não) o requerimento, enquanto que o governo liberou sua bancada e partidos da base governista orientaram votar a favor (sim) do requerimento.

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