Tão logo foram reveladas as inequívocas e confessas vulnerabilidades do nosso obsoleto sistema eletrônico de votação, surgiu a proposta de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para investigar o Tribunal Superior Eleitoral. A proposta de CPI foi apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Em nosso entender, essa proposta constitui-se em um erro e desvio de foco.

Não faz sentido abrir uma CPI para investigar um fato que já está sob investigação há quase três anos pela Polícia Federal, que continuará suas investigações. O que cabe agora aos agentes políticos é exigir do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que coloque em pauta pedido de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, pois existem indícios de cometimento de crime de responsabilidade.

Cabe também aos agentes políticos não apenas aprovar a PEC do voto impresso, mas aprovar outras medidas legais e constitucionais para fazer com que o Tribunal Superior Eleitoral passe a atuar, na condição de organizador das eleições, em estrita observância de normas e regras definidas por quem tem direito e prerrogativas exclusivas para defini-las: o Congresso Nacional.


 

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